ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PREVIPINDOBA - NO 005/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, em conjunto com a DIRETORA PRESIDENTE DO PREVIPINDOBA, cujas atribuições estão definidas na Lei Municipal nº 073/2012.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou pelo PREVIPINDOBA.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder, Aposentadoria Voluntária, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 46, da Lei Municipal nº 363/2022, a servidora MARIA MARCIA DEODATO DA SILVA ALVES, Auxiliar Administrativo Educacional, matricula nº 69, inscrita no CPF nº 033.290.744-93 e portadora do RG nº 1.007.139 SSP/AL, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos.
Art. 2º Os proventos serão integrais, de acordo com a última remuneração, e com paridade com os servidores ativos, acrescidos de 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme o, § 9º do artigo 49, da Lei Municipal 363/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
Pindoba (AL), 31 de agosto de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
MARIA TEREZA FIDELIS CARDOSO NETA
Diretora Presidente – PREVIPINDOBA
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:FCABE4A9