ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2024
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBA - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.200.333/0001-43, com sede à Rua Amélia Pontes, s/n – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Diógenes José Neto de Amorim, inscrito no C.P.F. sob o nº 039.154.264-82, e portador do RG sob nº 2002001130220 SSP/AL, com intermédio da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, representado pela Secretária a Srª Thomazia Guedes Araújo de Andrade,no uso de suas atribuições legais,em se tratando da Ata de Registro de Preços firmado com a empresaDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.889.590/0001-55, localizada na Rua/AV. Ariosvaldo Pereira Cintra, nº 02 – Quadra E - Bosque das Palmeiras, Bairro, Serraria, Cidade Maceió, Estado de Alagoas, RESOLVE,CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 26/2024 (oriunda do Pregão Eletrônico nº 42/2023).
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, mesmo tendo sido convocado através do e-mail indicado na documentação anexada na plataforma onde foi realizado a disputa do pregão em referência, bem como as diversas tentativas via contato telefônico, as quais foram frustradas, não cumpriu com suas obrigações no tocante a entrega do objeto solicitado, com isso acarretando prejuízos para as atividades das Escolas Municipais de Satuba.
II – DA DECISÃO:
Diante do exposto, apura-se, de forma patente, que a Empresa infringiu as normas de regência do certame, em especial, ao art. 6º, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços, vez que convocada para entregar os produtos registrados, não obedeceu ao prazo estipulado.
Ante as razões de fato e direito apresentadas, a Secretaria de Educação decide pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 26/2024 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 42/2023 – Proc. Nº 1667/2023), correspondente à aquisição de Gêneros Alimentícios (Merenda Escolar), sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas.
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no Decreto Federal 7.892/2013, Lei Federal nº 14.133/21, bem como no artigo 16 do instrumento de registro de preços.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos da Lei nº 14.133/21.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará a partir da publicação deste termo.
Satuba – Alagoas, 18 de junho de 2024.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
THOMAZIA GUEDES ARAÚJO DE ANDRADE
Secretária
Secretaria de Educação
Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:FCC3343D