ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N. 4.489, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO n. 4.489, de 06 de outubro de 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Lagoa da Canoa - AL afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria MDR nº 260/2022.
A Senhora EDILZA ALVES DE SOUZA, Prefeita do Município de Lagoa da Canoa localizado no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 49, VII da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VII do Art. 7º / Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que o desastre por estiagem no município tem iniciado de forma moderada desde segundo semestre de 2025 e, que em 2026 o fenômeno se intensificou para situação crítica e com informações de dados monitorados pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) de que, devido ao fenômeno El Niño, as condições de seca extrema persistam até meados de maio de 2027;
II- Que em decorrência do referido evento ocorreram fortes perdas de safra, escassez de pastagens, déficit nos reservatórios de água e barragens devido à redução drástica de chuvas e que são necessárias para mitigar a crise gerada pela estiagem severa (2025–2027), a atuação integrada entre a população, o Governo de Alagoas e as agências federais, como a Operação Pipa do Exército Brasileiro, acionamento do Garantia-Safra para os agricultores familiares cadastrados, Limpeza e Desassoreamento de Barragens, Construção de Cisternas de Grande Capacidade Hídrica, Perfuração de Poços Artesianos.
III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil do município favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso IV, do Art. 9º, da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas de Lagoa da Canoa – AL registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre codificado como desastre – COBRADE 1.4.1.1.0, classificado como sendo de nível II, dada a magnitude do evento adverso e à necessidade de solicitação de reconhecimento federal para o apoio da União no sentido de manutenção da entrega de água potável por meio da Operação Pipa do Exército.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil de Lagoa da Canoa – AL, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do(a) [nome do órgão de Proteção e Defesa Civil do estado/município.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por máximo de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 06 de outubro de 2026.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Este decreto está arquivado de forma digital no gabinete da prefeita, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura em 06 de outubro de 2026, e no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa: www.lagoadacanoa.al.gov.br.
Publicado por:
Samila Rafaela Silva Cavalvante
Código Identificador:FCDFC138