ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 001/2025

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

 

EDITAL N.º 001/2025

 

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, DAS UNIDADES DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA BIENIO 2025/2026

 

A Prefeitura Municipal de Japaratinga, através da Secretária Municipal de Educação, Maria José Pereira dos Santos que no uso de suas atribuições legais e regulamentares torna público o Edital para o Processo Eletivo de Diretor e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação de Japaratinga, conforme estabelecido pela Lei 753/2025.

 

– OBJETIVO

Este edital tem como objetivo regulamentar o Processo Eletivo para a escolha de Diretor e Diretore Adjunto, visando garantir a participação da comunidade escolar e a transparência nas gestões das unidades de ensino.

 

- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

- O processo eleitoral de que trata este Edital terá regulamentação única para todo O Sistema Municipal de Ensino e será coordenado por uma Comissão Eleitoral Central (CEC) e pelas Comissões Eleitorais Escolares(CEE).

 

- O processo eleitoral mencionado destina-se a escolha de Diretor Geral e Diretor Adjunto da Rede Municipal Japaratinga, para biênio 2025/2026.

 

3- As eleições para Diretor Geral e Diretor Adjunto se realizará nas unidades de ensino em data única, respeitando o Calendário Eleitoral.

COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL –(CEC)

A Comissão Eleitoral Central será instituída por membro da Secretaria e do Conselho Municipal de Educação, através de Portaria. Os membros serão convocados para todos os processos que visam o andamento dos trabalhos na qual lhes forem designados.

 

Os membros da Comissão Eleitoral Central da eleição Escolar deverão eleger um presidente para coordenar os trabalhos.

 

Comissão Eleitoral Central Escolar analisará a documentação das chapas inscritas, até 12/08/2025. Após o resultado das análises, será publicado e homologado no site da Prefeitura Municipal de Japaratinga e fixado no quadro de aviso das escolas.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL (CEE) – ESCOLAR

Para organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral Escolar (CEE), em cada unidade de ensino, composta por 03 (três) representantes dos segmentos da comunidade escolar, não sendo permitida a participação dos candidatos para as funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto.

A CEE, será eleita por plenárias dos segmentos da comunidade escolar, convocadas, especialmente, para este fim.

2.3.A plenária do Conselho Escolar deverá enviar para A COMISSÃO CENTRAL, a composição dos membros instituidos até 12/08/2025.

2.4.Na ausência ou vacância de algum membro da CEE seu substituto será indicado pelo segmento correspondente.

2.5.O Presidente e o Secretário da CEE - deverão ser eleitos entre os seus membros, na primeira reunião.

2.6.Aos membros da CEE - é vedado qualquer tipo de manifestação favorável ou contrária aos candidatos concorrentes.

2.7.A CEE deverá, obrigatoriamente, afixar, em local visível nas escolas, a relação nominal das pessoas aptas a votar, especificando a que categoria de votantes cada uma delas pertence.

 

DOS CANDIDATOS

 

Para a função de Diretor e Diretor Adjunto Escolar, terá direito a candidatar-se o servidor da carreira do Magistério Público de Japaratinga que:

ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério, não estando no estágio probatório;

 

possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura

ter disponibilidade de 40 horas semanais de efetivo trabalho de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;

 

ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito Estadual e Federal);

 

apresentar o plano de gestão da Unidade escolar para o seu mandato;

 

não ter incorrido em penalidade administrativa, ou exoneração durante o exercício na função de diretor ou diretor adjunto, por 02 (dois) pleitos; VII - não estar em inadiplência com prestações de contas de Unidades Escolares.

VIII-tenha no minimo 03( tres) anos de exercicio no Magistério Público Municipal.

IX-Tenha no minimo 06(seis) meses de efetivo execicio na escola na qual será candidato.

X- comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercicio da função a que vie ser convocado.

DO CRONOGRAMA ELEITORAL

O processo eleitoral deverá seguir rigorosamente os cronogramas de ações a seguir:

 

Nº

CRONOGRAMA ELEITORAL

Período

01

Publicação do Edital

01/08/2025

02

Início das inscrições e entrega dos documentos pessoais e Plano de Gestão Escolar

06/08/2025

03

Término das inscrições e entrega dos documentos pessoais e Plano de Gestão Escolar

12/08/2025

04

Divulgação das Inscrições Deferidas.

14/08/2025

05

Abertura e término de Recursos

15/08/2025

06

Resultado dos Recursos

19/08/2025

07

Inicio do periodo de campanha eleitoral para os cadidatos a Diretor Diretor Adjunto

20/08/2025

08

Término do periodo de campanha eleitoral

26/08/2025

09

Pleito Eleitoral para Diretor e Diretor Adjunto.

28/08/2025

10

Divulgação do resultado da chapa eleita

29/08/2025

11

Abertura e término de Recursos

29/08/2025

12

Resultado dos Recursos

30/08/2025

13

Resultado final da eleição

30/08/2025

 

DA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

As Unidades Escolares do Município de Japaratinga, que trata este Edital compreendem Creches, Escolas de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino.

 

Paragrafo 1º: o cargo de diretor adjunto somente será contemplado nas unidades escolares que possuem um número mínimo de 200 (duzentos) alunos matriculados inicialmente.

Paragrafo 2º: Havera 02 ( dois) Gestores adjuntos para as unidades escolares que funcionem tres turmas e possuem um numero a partir de 300 ( trezentos) alunos matriculados inicialmente.

 

Unidade de Ensino/ Localidade

Nº de vagas Diretor e Vice

CHS

Escola Municipal Presidente Tancredo Neves

Povoado Boqueirão

01 Diretor Geral.

01 Diretor Adjunto

40 horas

Escola Municipal Odilon de Souza Franco

Povoado Barreiras

01 Diretor Geral.

30 horas

Escola Napoleão Rodrigues da Silva

Povoado Barreiras

01 Diretor Geral .

01 Diretor Adjunto

40 horas

Escola Municipal Estacio Buarque Bandeira

Povoado Bitingui

01 Diretor Geral.

40 horas

Escola Municipal Marechal Arthur Costa e Silva

Rua Sebastião Lins de Melo, centro Japaratinga

01 Diretor Geral .

02 Diretor Adjunto

40 horas

Escola Municipal Antonio Buarque Bandeira

Rua Antonio Alvin, centro- Japaratinga

01 Diretor Geral.

02 Diretor Adjunto

40 horas

Centro Educacional Infantil MªJosê M. Moura

Rua José Vitoriano da Silva

01 Diretor Geral.

01 Diretor Adjunto

40 horas

Escola Municipal Norma Vasconcelos Saldanha Cedrim

Fazenda Triunfo

01 Diretor Geral

30 horas

Escola Municipal Padre Sizenando

Fazenda Triunfo

01 Diretor Geral.

 

30 horas

Escola Municipal João Antonio Chaves

-Escola polo/sitio chaves

Escola Erotildes Rodrigues Saldanha

- Anexo 1/ Fazenda Pedra Negra , zona rural Japaratinga-AL

Escola Municipal Antonio Carlos Gomes

- Anexo II/ Sitio Bonitinho, zona rural Japaratinga- AL

Escola Antonia Benedita da Silva

-Anexo III / Sitio Pau Amarelo

01 Diretor Geral.

 

40 horas

 

DAS INSCRIÇÕES

 

7.1.As inscrições dos candidatos serão realizadas nos dias 06/08 a 12/08/2025, por meio através do linkque será disponibilizado pela Comissão Eleitoral Central A apresentação dos documentos relacionados abaixo, deverão ser entregues até o dia 12/08/2025:

 

7.2.documentação apresentada no ato da inscrição:

- cópia da Identidade;

- cópia do CPF;

cópia de comprovante de residência;

cópia do Diploma da habilitação em grau superior de licenciatura;

V- cópia do Contracheque;

declaração de vinculo no sistema de Ensino de Japaratinga, como servidor efetivo em exercício da função do magistério, expedida pela Direção da Unidade escolar em que atua;

declaração de disponibilidade de cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos diferenciados, de forma a atender ao horário de funcionamento da unidade de ensino;

cópia impressa e encadernada do plano de trabalho de gestão (PTG). (Anexo I)

- Termo de compromisso da participação no curso de gestão.

– Certidão de antecendestes criminais;

 

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Os candidatos devem realizar a campanha eleitoral devendo cumprir os padrões compatíveis com as funções para as quais estão concorrendo, não sendo permitida a utilização de meios que caracterizem o abuso do poder econômico durante o processo eleitoral.

É vedada a distribuição de qualquer tipo de brinde, tais como canetas, chaveiros, camisas e bonés, bem como a utilização de veículos para o transporte de eleitores.

O descumprimento dos dispositivos deste Edital ensejará no cancelamento das candidaturas pela Comissão Eleitoral Central.

 

DO COLÉGIO ELEITORAL

Poderão votar em cada escola:

os candidatos à função de Diretor Geral e Diretor Adjunto;

Segmento dos estudantes matriculados na unidade de ensino, com idade mínima de 14 (quatorze) anos e frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas nos bimestres anteriores;

segmento de pais ou responsável legal de estudantes na unidade escolar, os quais terão direito a apenas 01 (um) voto por escola, independentemente da quantidade de filhos matriculados.

segmento professores integrantes do quadro lotados na Unidade de Ensino até o dia da eleição;

segmento servidores públicos, lotados na Unidade de Ensino até o dia da eleição;

O eleitor que possuir vínculo em mais de uma escola, poderá exercer o direito de voto em cada uma delas.

Os eleitores deverão apresentar no dia da eleição um documento oficial com foto.

 

DA ELEIÇÃO

As eleições para Diretor e Diretor Adjunto, acontecerá no 28/08/2025, no horário das 08h às 17h, de forma ininterrupta, salvo nas unidades de ensino que funcionem nos 03 (três) turnos, onde o horário se estenderá até 20h.

 

DA APURAÇÃO

Apuração e divulgação imediata dos resultados preliminares pela CEE- após o encerramento das votações.

A CEE - enviará a Ata de Apuração e Mapa de Consolidação dos resultados preliminares da eleição para Diretor e Vice Diretor Escolar, no dia subsequente até as 12h.

Recebida a ata homologada pela CEE a CEC, proclamará o resultado do pleito, após a constatação de sua conformidade.

No uso das cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que:

não corresponderem ao modelo oficial;

assinalarem mais de uma chapa;

contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;

não estiverem rubricadas pela Mesa.

No caso de empate no número de votos válidos, será utilizado como critério de desempate a chapa que obtiver a maior votação no segmento pais de alunos.

No caso de chapa única serão considerados 30% mais 1 dos votos validos.

 

DOS RECURSOS

Proclamado o resultado, qualquer candidato poderá interpor recurso junto à CEE, mediante preenchimento de formulário de Recurso, Anexo III deste Edital.

O prazo para interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo, no momento da proclamação do resultado e encerrará às 17h do dia seguinte da proclamação.

Os Recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral Geral, com devolutiva até as 17h do dia seguinte.

 

DO RESULTADO FINAL

A partir do dia 30/08 de 2025 será homologado o Resultado Final dos candidatos

à Diretor geral e diretor adjunto eleitos, de acordo com as assembleias em cada unidade de ensino através da participação democrática da comunidade escolar, no Diário Oficial dos Municipios de Alagoas.

DA NOMEAÇÃO

A nomeação dos diretores (as) eleitos (as) ocorrerá no dia 19/09/ de 2025 mediante portaria. Dúvidas referentes à posse deverão ser sanadas no endereço de e-mail: educacaojaparatinga@gmail.com

 

No dia da posse serão assinados os Termos de Compromisso ( anexo VI) entre os gestores eleitos, gestor municipal e Secretaria de Educação.

 

DA VACANCIA OU EXONERAÇÃO DA CHAPA ELEITA

 

15.1.No caso de vacância da função de Diretor e Diretor Adjunto, nos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Japaratinga, antes do cumprimento de dois do mandato para o qual foi/foram eleito(s), a Secretaria Municipal de Educação indicará o(s) sucessor (es) para completar mandato tendo como referência os requisistos descritos no Art.14 da Lei Municipal 753/2025.

 

.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este Edital deverá ser disponibilizado em meio impresso para a mesa eleitoral, juntamente com a Lei Municipal nº 753/2025.

As cédulas eleitorais seguirão os modelos padronizados pela Comissão Eleitoral Central

Fica vetada a suspenção das atividades escolares para qualquer atividade de natureza ao pleito eleitoral.

17.4 Este Edital e seus anexos deverão ser impressos, publicados e afixados em local de fácil acesso.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 31 de julho de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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