ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 001/2025
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 001/2025
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, DAS UNIDADES DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA BIENIO 2025/2026
A Prefeitura Municipal de Japaratinga, através da Secretária Municipal de Educação, Maria José Pereira dos Santos que no uso de suas atribuições legais e regulamentares torna público o Edital para o Processo Eletivo de Diretor e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação de Japaratinga, conforme estabelecido pela Lei 753/2025.
– OBJETIVO
Este edital tem como objetivo regulamentar o Processo Eletivo para a escolha de Diretor e Diretore Adjunto, visando garantir a participação da comunidade escolar e a transparência nas gestões das unidades de ensino.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O processo eleitoral de que trata este Edital terá regulamentação única para todo O Sistema Municipal de Ensino e será coordenado por uma Comissão Eleitoral Central (CEC) e pelas Comissões Eleitorais Escolares(CEE).
- O processo eleitoral mencionado destina-se a escolha de Diretor Geral e Diretor Adjunto da Rede Municipal Japaratinga, para biênio 2025/2026.
3- As eleições para Diretor Geral e Diretor Adjunto se realizará nas unidades de ensino em data única, respeitando o Calendário Eleitoral.
COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL –(CEC)
A Comissão Eleitoral Central será instituída por membro da Secretaria e do Conselho Municipal de Educação, através de Portaria. Os membros serão convocados para todos os processos que visam o andamento dos trabalhos na qual lhes forem designados.
Os membros da Comissão Eleitoral Central da eleição Escolar deverão eleger um presidente para coordenar os trabalhos.
Comissão Eleitoral Central Escolar analisará a documentação das chapas inscritas, até 12/08/2025. Após o resultado das análises, será publicado e homologado no site da Prefeitura Municipal de Japaratinga e fixado no quadro de aviso das escolas.
DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL (CEE) – ESCOLAR
Para organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral Escolar (CEE), em cada unidade de ensino, composta por 03 (três) representantes dos segmentos da comunidade escolar, não sendo permitida a participação dos candidatos para as funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto.
A CEE, será eleita por plenárias dos segmentos da comunidade escolar, convocadas, especialmente, para este fim.
2.3.A plenária do Conselho Escolar deverá enviar para A COMISSÃO CENTRAL, a composição dos membros instituidos até 12/08/2025.
2.4.Na ausência ou vacância de algum membro da CEE seu substituto será indicado pelo segmento correspondente.
2.5.O Presidente e o Secretário da CEE - deverão ser eleitos entre os seus membros, na primeira reunião.
2.6.Aos membros da CEE - é vedado qualquer tipo de manifestação favorável ou contrária aos candidatos concorrentes.
2.7.A CEE deverá, obrigatoriamente, afixar, em local visível nas escolas, a relação nominal das pessoas aptas a votar, especificando a que categoria de votantes cada uma delas pertence.
DOS CANDIDATOS
Para a função de Diretor e Diretor Adjunto Escolar, terá direito a candidatar-se o servidor da carreira do Magistério Público de Japaratinga que:
ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério, não estando no estágio probatório;
possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura
ter disponibilidade de 40 horas semanais de efetivo trabalho de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito Estadual e Federal);
apresentar o plano de gestão da Unidade escolar para o seu mandato;
não ter incorrido em penalidade administrativa, ou exoneração durante o exercício na função de diretor ou diretor adjunto, por 02 (dois) pleitos; VII - não estar em inadiplência com prestações de contas de Unidades Escolares.
VIII-tenha no minimo 03( tres) anos de exercicio no Magistério Público Municipal.
IX-Tenha no minimo 06(seis) meses de efetivo execicio na escola na qual será candidato.
X- comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercicio da função a que vie ser convocado.
DO CRONOGRAMA ELEITORAL
O processo eleitoral deverá seguir rigorosamente os cronogramas de ações a seguir:
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Nº |
CRONOGRAMA ELEITORAL |
Período |
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01 |
Publicação do Edital |
01/08/2025 |
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02 |
Início das inscrições e entrega dos documentos pessoais e Plano de Gestão Escolar |
06/08/2025 |
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03 |
Término das inscrições e entrega dos documentos pessoais e Plano de Gestão Escolar |
12/08/2025 |
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04 |
Divulgação das Inscrições Deferidas. |
14/08/2025 |
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05 |
Abertura e término de Recursos |
15/08/2025 |
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06 |
Resultado dos Recursos |
19/08/2025 |
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07 |
Inicio do periodo de campanha eleitoral para os cadidatos a Diretor Diretor Adjunto |
20/08/2025 |
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08 |
Término do periodo de campanha eleitoral |
26/08/2025 |
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09 |
Pleito Eleitoral para Diretor e Diretor Adjunto. |
28/08/2025 |
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10 |
Divulgação do resultado da chapa eleita |
29/08/2025 |
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11 |
Abertura e término de Recursos |
29/08/2025 |
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12 |
Resultado dos Recursos |
30/08/2025 |
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13 |
Resultado final da eleição |
30/08/2025 |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
As Unidades Escolares do Município de Japaratinga, que trata este Edital compreendem Creches, Escolas de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino.
Paragrafo 1º: o cargo de diretor adjunto somente será contemplado nas unidades escolares que possuem um número mínimo de 200 (duzentos) alunos matriculados inicialmente.
Paragrafo 2º: Havera 02 ( dois) Gestores adjuntos para as unidades escolares que funcionem tres turmas e possuem um numero a partir de 300 ( trezentos) alunos matriculados inicialmente.
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Unidade de Ensino/ Localidade |
Nº de vagas Diretor e Vice |
CHS |
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Escola Municipal Presidente Tancredo Neves Povoado Boqueirão |
01 Diretor Geral. 01 Diretor Adjunto |
40 horas |
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Escola Municipal Odilon de Souza Franco Povoado Barreiras |
01 Diretor Geral. |
30 horas |
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Escola Napoleão Rodrigues da Silva Povoado Barreiras |
01 Diretor Geral . 01 Diretor Adjunto |
40 horas |
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Escola Municipal Estacio Buarque Bandeira Povoado Bitingui |
01 Diretor Geral. |
40 horas |
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Escola Municipal Marechal Arthur Costa e Silva Rua Sebastião Lins de Melo, centro Japaratinga |
01 Diretor Geral . 02 Diretor Adjunto |
40 horas |
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Escola Municipal Antonio Buarque Bandeira Rua Antonio Alvin, centro- Japaratinga |
01 Diretor Geral. 02 Diretor Adjunto |
40 horas |
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Centro Educacional Infantil MªJosê M. Moura Rua José Vitoriano da Silva |
01 Diretor Geral. 01 Diretor Adjunto |
40 horas |
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Escola Municipal Norma Vasconcelos Saldanha Cedrim Fazenda Triunfo |
01 Diretor Geral |
30 horas |
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Escola Municipal Padre Sizenando Fazenda Triunfo |
01 Diretor Geral.
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30 horas |
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Escola Municipal João Antonio Chaves -Escola polo/sitio chaves Escola Erotildes Rodrigues Saldanha - Anexo 1/ Fazenda Pedra Negra , zona rural Japaratinga-AL Escola Municipal Antonio Carlos Gomes - Anexo II/ Sitio Bonitinho, zona rural Japaratinga- AL Escola Antonia Benedita da Silva -Anexo III / Sitio Pau Amarelo |
01 Diretor Geral.
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40 horas |
DAS INSCRIÇÕES
7.1.As inscrições dos candidatos serão realizadas nos dias 06/08 a 12/08/2025, por meio através do linkque será disponibilizado pela Comissão Eleitoral Central A apresentação dos documentos relacionados abaixo, deverão ser entregues até o dia 12/08/2025:
7.2.documentação apresentada no ato da inscrição:
- cópia da Identidade;
- cópia do CPF;
cópia de comprovante de residência;
cópia do Diploma da habilitação em grau superior de licenciatura;
V- cópia do Contracheque;
declaração de vinculo no sistema de Ensino de Japaratinga, como servidor efetivo em exercício da função do magistério, expedida pela Direção da Unidade escolar em que atua;
declaração de disponibilidade de cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos diferenciados, de forma a atender ao horário de funcionamento da unidade de ensino;
cópia impressa e encadernada do plano de trabalho de gestão (PTG). (Anexo I)
- Termo de compromisso da participação no curso de gestão.
– Certidão de antecendestes criminais;
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Os candidatos devem realizar a campanha eleitoral devendo cumprir os padrões compatíveis com as funções para as quais estão concorrendo, não sendo permitida a utilização de meios que caracterizem o abuso do poder econômico durante o processo eleitoral.
É vedada a distribuição de qualquer tipo de brinde, tais como canetas, chaveiros, camisas e bonés, bem como a utilização de veículos para o transporte de eleitores.
O descumprimento dos dispositivos deste Edital ensejará no cancelamento das candidaturas pela Comissão Eleitoral Central.
DO COLÉGIO ELEITORAL
Poderão votar em cada escola:
os candidatos à função de Diretor Geral e Diretor Adjunto;
Segmento dos estudantes matriculados na unidade de ensino, com idade mínima de 14 (quatorze) anos e frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas nos bimestres anteriores;
segmento de pais ou responsável legal de estudantes na unidade escolar, os quais terão direito a apenas 01 (um) voto por escola, independentemente da quantidade de filhos matriculados.
segmento professores integrantes do quadro lotados na Unidade de Ensino até o dia da eleição;
segmento servidores públicos, lotados na Unidade de Ensino até o dia da eleição;
O eleitor que possuir vínculo em mais de uma escola, poderá exercer o direito de voto em cada uma delas.
Os eleitores deverão apresentar no dia da eleição um documento oficial com foto.
DA ELEIÇÃO
As eleições para Diretor e Diretor Adjunto, acontecerá no 28/08/2025, no horário das 08h às 17h, de forma ininterrupta, salvo nas unidades de ensino que funcionem nos 03 (três) turnos, onde o horário se estenderá até 20h.
DA APURAÇÃO
Apuração e divulgação imediata dos resultados preliminares pela CEE- após o encerramento das votações.
A CEE - enviará a Ata de Apuração e Mapa de Consolidação dos resultados preliminares da eleição para Diretor e Vice Diretor Escolar, no dia subsequente até as 12h.
Recebida a ata homologada pela CEE a CEC, proclamará o resultado do pleito, após a constatação de sua conformidade.
No uso das cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que:
não corresponderem ao modelo oficial;
assinalarem mais de uma chapa;
contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
não estiverem rubricadas pela Mesa.
No caso de empate no número de votos válidos, será utilizado como critério de desempate a chapa que obtiver a maior votação no segmento pais de alunos.
No caso de chapa única serão considerados 30% mais 1 dos votos validos.
DOS RECURSOS
Proclamado o resultado, qualquer candidato poderá interpor recurso junto à CEE, mediante preenchimento de formulário de Recurso, Anexo III deste Edital.
O prazo para interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo, no momento da proclamação do resultado e encerrará às 17h do dia seguinte da proclamação.
Os Recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral Geral, com devolutiva até as 17h do dia seguinte.
DO RESULTADO FINAL
A partir do dia 30/08 de 2025 será homologado o Resultado Final dos candidatos
à Diretor geral e diretor adjunto eleitos, de acordo com as assembleias em cada unidade de ensino através da participação democrática da comunidade escolar, no Diário Oficial dos Municipios de Alagoas.
DA NOMEAÇÃO
A nomeação dos diretores (as) eleitos (as) ocorrerá no dia 19/09/ de 2025 mediante portaria. Dúvidas referentes à posse deverão ser sanadas no endereço de e-mail: educacaojaparatinga@gmail.com
No dia da posse serão assinados os Termos de Compromisso ( anexo VI) entre os gestores eleitos, gestor municipal e Secretaria de Educação.
DA VACANCIA OU EXONERAÇÃO DA CHAPA ELEITA
15.1.No caso de vacância da função de Diretor e Diretor Adjunto, nos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Japaratinga, antes do cumprimento de dois do mandato para o qual foi/foram eleito(s), a Secretaria Municipal de Educação indicará o(s) sucessor (es) para completar mandato tendo como referência os requisistos descritos no Art.14 da Lei Municipal 753/2025.
.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Edital deverá ser disponibilizado em meio impresso para a mesa eleitoral, juntamente com a Lei Municipal nº 753/2025.
As cédulas eleitorais seguirão os modelos padronizados pela Comissão Eleitoral Central
Fica vetada a suspenção das atividades escolares para qualquer atividade de natureza ao pleito eleitoral.
17.4 Este Edital e seus anexos deverão ser impressos, publicados e afixados em local de fácil acesso.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 31 de julho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:FD17B248