ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS NO15/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,
RESOLVE:
Art.1o - Conceder Aposentadoria voluntaria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a regra de transição elencada no Art. 45 da Lei Municipal no 344/2022, a servidora/segurada, MARIA DE FATIMA PEREIRA, Gari, Matricula 096, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.350.214-77 SSP/AL, e no RG sob nº 1.506.641 SSP/AL.
Art. 2o – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5, I, da Lei Municipal nº. 344/2022.
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Art. 3o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 8927/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de junho de 2025.
Piranhas – Alagoas, 12 de junho de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO
Presidente do PIRANHASPREV
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:FD7FC1CF