ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDIÇÃO 001/2026
Edição 001/2026
1º EDITAL DO PATRIMÔNIO VIVO DE JAPARATINGA - 2026!
A Prefeitura de Japaratinga, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos, torna público o Edital do 1° Registro do Patrimônio Vivo de Japaratinga (RPV Japaratinga/AL - Edição 2026). O presente Edital atende ao previsto na Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022. Serão disponibilizadas até 03 (três) vagas para o Registro do Patrimônio Vivo referente ao ano de 2026, beneficiando pessoa natural ou grupo dotado ou não de personalidade jurídica.
1. DO OBJETO
1.1. O Registro do Patrimônio Vivo destina-se à inscrição de pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, de natureza cultural, ao Registro do Patrimônio Vivo de Japaratinga (RPV Japaratinga/AL), implicando na concessão de bolsas de incentivo financeiro por parte da Prefeitura de Japaratinga, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022.
1.2. O RPV Japaratinga/AL tem por finalidade o apoio financeiro e a preservação, por incentivo da Prefeitura de Japaratinga, dos modos de fazer, técnicas e saberes da cultura tradicional ou popular japaratinguense mediante atividades, ações e projetos desenvolvidos por pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, residentes e domiciliados(as) em Japaratinga há 20 (vinte) anos ou mais e que tenham comprovada participação em atividades culturais ou mais no Município, contados da data do pedido de inscrição.
1.3. O RPV Japaratinga/AL visa estimular e proteger iniciativas que contribuem para o desenvolvimento sociocultural e profissional dos mestres e das mestras de notório saber e grupos culturais, tradicionais e populares de Japaratinga, almejando a transmissão de seus conhecimentos e de suas técnicas para educandas(os) ou aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem apoiados ou executados com o apoio de instituições parceiras ou diretamente pela Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos.
1.4. As bolsas de incentivo financeiro serão destinadas a pessoas físicas ou jurídicas que tenham alcançado um estágio de reconhecida capacidade profissional ou institucional, escolhidas em decorrência de processo de seleção pública, que levará em consideração as justificativas, os currículos, o mérito e a qualidade dos trabalhos executados pelos(as) candidatos(as) à inscrição no RPV Japaratinga/AL.
1.5. Os(as) candidatos(as) que forem escolhidos(as) no Registro do Patrimônio Vivo de Japaratinga, após a publicação de ato próprio do Secretário de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos no Diário Oficial do Município, receberão diploma da Prefeitura de Japaratinga com a outorga do título de "Patrimônio Vivo da Cidade de Japaratinga", de acordo com o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022.
2. DAS INSCRIÇÕES E QUANTIDADE DE VAGAS
2.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, no período de 04 a 18 de março de 2026.
2.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) e da instituição proponente realizar a inscrição, atendendo aos requisitos contidos neste edital e seus anexos, dentro do prazo e horário estabelecidos.
2.3. As inscrições deverão ser realizadas até as 17h (horário de Brasília) do dia 18 de Março de 2026 (último dia de inscrição), considerando a entrega de todos os documentos de inscrição na versão final (não serão aceitas inscrições em rascunho), incluídos os respectivos anexos.
I - Das partes legítimas para indicar candidaturas:
2.4. Para se inscrever no o(a) candidato(a), pessoa natural ou grupo, deve ser obrigatoriamente indicado(a) por uma Entidade Proponente. As partes legítimas para ser proposição estão indicadas no artigo 7º da Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022, quais sejam:
I - a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos;
II - o Conselho Municipal de Culturais - CMC;
III – a Câmara Municipal de Japaratinga;
IV – associações civis de natureza cultural, com sede no Município de Japaratinga, que estejam constituídas há pelo menos 5 (cinco) anos nos termos da legislação civil.
2.5. A inscrição, pela parte legítima proponente, assegurará ao candidato(a) a possibilidade de realizar sua própria inscrição desde que mantidos os requisitos previstos no inciso 2° do artigo 7º da Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022, sendo dispensada nas próximas inscrições a apresentação de nova Entidade Proponente.
2.6. O Candidato Proponente só poderá inscrever uma única candidatura em cada edição do RPV Japaratinga/AL. Havendo duplicidade de inscrições na Edição 2026, será considerada a última inscrição. A Entidade Proponente deverá anexar em campo específico no formulário de inscrição a documentação exigida na fase de habilitação (ver item 6 deste edital).
2.7. As entidades culturais que, na condição de Entidade Proponente, tenham indicado candidaturas em 2026 e que também desejem concorrer, na condição de candidatos(as), a este certame devem seguir as orientações do item 4 deste edital, devendo ser, portanto, representadas por outra parte legítima como Entidade Proponente.
2.8. Serão disponibilizadas 03 vagas neste edital, 02 para pessoas naturais e 01 para grupo.
Parágrafo único - É vedada a autoindicação de candidaturas de pessoa natural ou grupo, sob pena de inabilitação da candidatura na etapa de habilitação técnica das candidaturas.
3. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
3.1. Uma das etapas do certame é composta pela realização de audiências públicas com as(os) candidatas(os) habilitadas(os), conforme detalhado no item 8.3 deste edital. As audiências públicas para defesa das candidaturas tecnicamente habilitadas ocorrerão de maneira presencial na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, mediante cronograma a ser divulgado no site da Prefeitura de Japaratinga.
4. DA HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
4.1. Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV Japaratinga/AL, os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga, atenderem, ainda aos seguintes requisitos:
4.1.1. A pessoa natural viva:
a) brasileira, residente no Município de Japaratinga há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
b) que tenha participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição, comprovada através de currículo e/ou portfólio, além de declarações fornecida por entidades pública ou de direito privado, comprovando a existência das atividades culturais desenvolvidas pelo proponente, e
c) que esteja capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas à sociedade, de forma presencial e/ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação.
2.1.2. O grupo:
a) estar em atividade;
b) estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma da lei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição, e
d) que esteja capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a alunos e aprendizes.
5. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E HABILITAÇÃO
5.1. As inscrições dos interessados em participar do procedimento de seleção para deste edital deverá ser realizada impreterivelmente entre os dias 04 a 18 de março de 2026, na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos.
5.2. A documentação necessária para a inscrição deverá ser entregue em envelope lacrado contendo os documentos comprobatórios de aptidão para habilitação e inscrição indicados no item 2, dentre eles:
a) Ficha de inscrição - Anexo I;
b) Currículo ou portfólio do proponente, comprovando as atividades culturais desenvolvidas há pelo menos 20 (vinte) anos. (citações em livros, artigos, vídeos, matérias jornalísticas e/ou demais publicações de pesquisadores de renome; ou por meio de fotos ou textos publicados em material impresso datados);
c) Cópia dos documentos do proponente (CPF, RG e comprovante de residência);
d) Declaração fornecida por entidades públicas ou de direito privado, reconhecidamente idôneas, em papel timbrado da entidade, comprovando a existência das atividades culturais desenvolvidas pelo proponente, há pelos menos 20 (vinte) anos;
e) Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da conta, nº da agência);
f) Procuração em nome do (a) candidato (a) em caso de inscrição por terceiros;
5.3. Somente serão aceitos os formulários de inscrição padrão, disponíveis na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, preenchidos de maneira legível e assinados pelos responsáveis que, com a formulação do pedido, declaram concordar com as normas deste Edital e os termos da Legislação específica acima referida.
5.4. Não serão aceitas inscrições que não cumpram as exigências contidas neste Edital e apresentadas fora do prazo estabelecido. A documentação incompleta implica na automática desclassificação do pedido de inscrição.
5.5. Formulado o requerimento de inscrição, na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, considerando habilitado à inscrição o candidato, publicará no átrio da Prefeitura, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação, nos termos da lei.
6. DOS BENEFÍCIOS
6.1. A bolsa de incentivo aos inscritos no Livro do Registro do Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga - AL consistirá no pagamento mensal, pela Prefeitura de Japaratinga da quantia de (um) salário-mínimo vigente para Pessoa Natural e dois (2) salários-mínimos vigentes para grupos, em conformidade com a Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022
7. DO PROCESSAMENTO E DO RESULTADO
7.1. Caso o número de candidatos apresentados considerados habilitados pela Comissão Especial, exceda o número máximo permitido neste edital, a Comissão estabelecerá no seu relatório recomendações de preferência na inscrição com base, nos critérios estabelecidos na própria Lei, além de utilizar os seguintes critérios para avaliação, comum a todos os segmentos contemplados neste edital:
a) Na relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura alagoana, comprovada por meio de carta de anuência da comunidade indicando o (a) candidato (a) a participar do Edital e reconhecendo como Mestre ou Mestra da Cultura Popular e Tradicional de Alagoas;
b) Na idade candidato (quanto maior a idade, maior a pontuação);
c) Na avaliação da situação de carência social do candidato (quanto maior a vulnerabilidade social, maior a pontuação);
d) Reconhecimento na sua comunidade e por outros segmentos como transmissor e fomentador desse saber, e
e) Sustentabilidade cultural – manifestações em processo de extinção.
7.2. O presente procedimento de chamamento e habilitação observará ao seguinte calendário:
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Inscrições |
04 a 18 de março de 2026 |
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Resultado dos Habilitados |
20 de março de 2026 |
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Recursos e impugnações |
20 a 24 de março de 2026 |
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Resultado Final |
26 de março de 2026 |
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Diplomação dos mestres |
06 de abril de 2026 |
7.2.1. A Comissão de Avaliação de Editais convocados desde a publicação deste edital, para atuar em sistema de plantão desde o início da fase de inscrições até a última etapa do certame para deliberações e avaliações necessárias, especialmente no que diz respeito à fase de análise documental e avaliação de requerimentos, quando os referidos órgãos deverão reunir-se para publicação dos resultados, bem como para a certificação de existência, ou não, de recursos e impugnações, para fins de diplomação.
7.3. O processamento das habilitações requeridas pelos interessados observará o disposto na Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022, sendo, ao final, o deferimento da inscrição dos 03 (três) aprovados, encaminhará o expediente à Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos para a devida inscrição do RPV em livro próprio a ser mantido sob a guarda da Secretaria.
7.4. Os casos omissos ou dúvidas relativas ao presente edital serão sanados pela Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022 e, caso insuficiente, pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.
8. DOS RECURSOS CONTRA DECISOES DO CONSELHO OU DA SECRETARIA
8.1. Das decisões, caberá recurso ou impugnação administrativa, devidamente fundamentado, no prazo de 48 horas da publicação/cientificação do ato impugnado, assegurada sempre o contraditório e a ampla defesa ao participante, mediante preenchimento do Modelo de Recurso (anexo).
8.2. O recurso será julgado pela Comissão de Avaliação de Editais, conforme prevê a Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022.
8.3. Após análise e julgamento dos recursos cabíveis, será publicada no Diário Oficial dos Municípios e Site Oficial da Prefeitura Municipal de Japaratinga – AL, a lista final com os nomes dos vencedores do certame, estando, desta feita, consolidada a composição dos RPVs.
9. DOS DIREITOS DOS INSCRITOS
9.1. A inscrição no RPV Japaratinga/AL acarretará para a pessoa natural, exclusivamente, os seguintes direitos:
a) Uso do título de Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga - AL;
b) Percepção de bolsa de incentivo a ser paga pela Secretaria Municipal de Cultura, descrita no item 6 deste edital; e
c) Prioridade na análise de projetos por eles apresentados, com intuito de obter incentivo financeiro para projetos artísticos, musicais, culturais e esportivos de que trata a Lei Municipal nº 675, de 06 de Dezembro de 2022 demais editais fomentadores da cultura no âmbito municipal.
9.2. Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV Japaratinga/AL terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, tampouco geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município.
9.3. Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV Japaratinga/AL extinguir-se-ão:
a) Pelo cancelamento da inscrição;
b) Pelo falecimento do inscrito; e
c) no caso dos grupos, ter deixado de cumprir o preconiza a referida lei.
10. DOS DEVERES DOS INSCRITOS
10.1. A Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos oferecerá os meios necessários para que os inscritos no Registro do Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga - AL, possam cumprir os deveres a eles atribuídos na forma da referida Lei:
a) Participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas, organizados pela Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, cujas despesas serão custeadas pelo Município; e
b) Ceder ao Estado e Município, para fins não lucrativos, de natureza educacional e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.
11. DA VIGÊNCIA
11.1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO
Secretário de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:FD83AEB7