ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1147, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1147, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (CMIPBF) DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que recria o Programa Bolsa Família (PBF);
Considerando o caráter intersetorial do Programa Bolsa Família - PBF, que exige a articulação das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das condicionalidades;
Considerando a necessidade de aprimorar a gestão descentralizada do Programa e garantir o melhor aproveitamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M).
DECRETA:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito Municipal, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas, com o objetivo de coordenar, articular e monitorar a gestão e a execução das ações intersetoriais do PBF e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) é uma instância de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF), será composta por 06 (seis) representantes, titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos Secretários das seguintes Pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASCI): 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) o Gestor Municipal do Programa Bolsa Família / CadÚnico, que exercerá a Coordenação da Comissão;
II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS): 02 (dois) representantes, preferencialmente o responsável pelo acompanhamento das condicionalidades na Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação (SEMED): 02 (dois) representantes, preferencialmente o responsável pelo acompanhamento das condicionalidades na Educação.
§ 1º. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) serão formalmente nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a publicação deste Decreto.
§ 2º. A função dos membros da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 4º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, um terço (1/3) dos seus membros.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF):
I - elaborar e propor o Plano de Ação Intersetorial Anual para a execução do PBF e do CadÚnico, definindo metas e responsabilidades;
II - acompanhar e avaliar o cumprimento das condicionalidades (Saúde e Educação) e propor estratégias para aprimorar a coleta e o registro das informações;
III - analisar os relatórios de famílias com maior índice de descumprimento das condicionalidades e sugerir ações de intervenção focalizadas e complementares;
IV - promover a articulação e o fluxo de informações entre as Secretarias e os órgãos envolvidos na gestão do Programa;
V - analisar e emitir pareceres sobre a aplicação e a destinação dos recursos do Incentivo Financeiro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M);
VI - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos técnicos envolvidos na execução do PBF/CadÚnico nas áreas de Assistência, Saúde e Educação;
VII - propor medidas para o aprimoramento da qualidade dos dados do Cadastro Único no Município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) elaborará seu Regimento Interno em sua primeira reunião ordinária, detalhando o rito de suas reuniões e procedimentos.
Art. 7º. As Secretarias Municipais envolvidas prestarão o apoio necessário para o funcionamento da CMIPBF, inclusive fornecendo os dados e informações solicitadas para o monitoramento.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:FDFA8993