ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N.º 005/2026-GP, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

ASSUNTO: Nomeia Fiscal do Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 496, de [Data da Lei], que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA);

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inciso III, da referida Lei, atribui ao Departamento Municipal de Meio Ambiente o poder de polícia administrativa para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;

CONSIDERANDO a competência do mesmo Departamento para controlar e monitorar empreendimentos e atividades, conforme o Art. 7º, inciso X, da Lei Municipal nº 496/2026;

CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do Art. 7º da mesma Lei determina que o corpo técnico do Departamento será formado por servidores públicos municipais aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a nomeada é servidora efetiva do Município de Monteirópolis;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora DAIANE DUARTE RAMOS, portadora do CPF nº 266.482.518-67, servidora pública do quadro efetivo desta municipalidade, para exercer a função de FISCAL DO MEIO AMBIENTE, vinculada ao Departamento Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º - A servidora ora nomeada terá como atribuições o exercício do poder de polícia administrativa, a fiscalização, o monitoramento, o controle e a disciplina das atividades e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ambiental, em conformidade com as competências estabelecidas no Art. 7º da Lei Municipal nº 496/2026 e demais legislações pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Monteirópolis – AL, 25 de fevereiro de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria n.º 005/2026-GP, de 25 de fevereiro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 25 de fevereiro de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração

 


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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:FE070F6E