ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 646, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pão de Açúcar e determina providências conexas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Pão de Açúcar, e define atribuições comuns e especificas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, efetivos e em comissão.
Parágrafo único. Os anexos I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pão de Açúcar compõe-se de:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Diretora.
II – Unidades de Assessoramento e Parlamentar:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria;
c) Diretoria Financeira;
d) Diretoria Administrativa;
e) Consultoria Jurídica; e
f) Assessorias.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 3º A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente e 2 (dois) Secretários, sendo 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.
Art. 4º A Mesa Diretora Compete:
I – a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no Regimento Interno da Câmara;
II – fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos;
III – propor ao Plenário Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções da Câmara, bem como que fixem a remuneração do pessoal observado os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
V – e, todas as demais competências estabelecidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º A Mesa Diretora, a Presidência e os Vereadores terão à sua disposição assessoramento parlamentar, com o objetivo de apoiá-los nos exercícios de suas atribuições legislativas, administrativas, regimentais e políticas, cujos quadros funcionais serão a eles diretamente subordinados.
SEÇÃO I
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Subseção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 6º Compete ao Assessor Parlamentar prestar assessoria político legislativo nos Gabinetes Parlamentares e no Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições de referência:
I – orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar de gabinete;
II – elaborar e digitar pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
III – acompanhar o agente político nas atividades do mandato;
IV – participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
V – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar;
VI – e, todas as demais competências estabelecidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º A Câmara possuirá em seu quadro de cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, sendo distribuído até 02 (dois) Assessores para cada gabinete, para cumprimento das tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades dos Parlamentares.
Subseção II
Do Gabinete da Presidência
Art. 8º O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 9º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação e exoneração por Ato do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Ao Chefe do Gabinete da Presidência compete cumprir as determinações da Presidência em assuntos Políticos e Administrativos que lhe forem designados, e o controle e gerenciamento do funcionamento do Gabinete.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E ASSESSORIA JURÍDICA
Seção I
Da Organização Financeira
Art. 10. A Organização Financeira estará vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, e gestão dos serviços de tesouraria, com as seguintes precípuas:
I – acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal;
II – executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;
III – ajudar na elaboração da prestação de contas do Poder Legislativo;
IV – exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como, às Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
V – fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
VI – desempenhar o controle interno, de natureza financeira, orçamentária e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 11. Fica criado no âmbito da Diretoria Financeira o cargo de provimento efetivo de Contador e o cargo de provimento em comissão de Diretor Financeiro.
Subseção II
Do Controle Interno
Art. 12. Compete ao Controlador Interno coordenar e desenvolver as atividades de controle interno da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:
I – fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
IV – apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
V – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
VI – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VII – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;
IX – produzir, sempre que requisitado relatórios destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;
X – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XI – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
XII – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;
XIII – comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XIV – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
XV – apoiar o Controle Externo;
XVI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Parágrafo único. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 13. A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento, vinculado diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, o assessoramento à Presidência e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo como atribuições precípuas:
I – exercer a representação judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o Poder Legislativo for interessado;
II – exercer assessoria da Presidência, Mesa Diretora e em relação aos assuntos pertinentes às questões jurídicas do Poder Legislativo;
III – estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a serem seguidas pelos demais órgãos da Câmara Municipal;
IV – emitir parecer sobre a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;
V – exercer outras interpretações que lhe forem delegadas por ato da Mesa Diretora.
Art. 14. A Assessoria Jurídica possuirá, em seu quadro, o cargo de Consultor Jurídico de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato do Presente, a ser exercido por bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 15. A Diretoria Administrativa é órgão submetido à supervisão da Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:
I – executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo;
II – organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores;
III – manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;
IV – manter o controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal;
V – solicitar a Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários para aquisição de bens e serviços;
VI – acompanhar os contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal.
§ 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo compete a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas que lhe são afetas.
Subseção I
Da Assessoria de Secretaria Legislativa
Art. 16. A Secretaria Legislativa exerce suas funções subordinadas ao Presidente da Câmara Municipal, sendo de sua competência:
I – receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Câmara de Vereadores;
II – conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da Câmara;
III – proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;
IV – remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara de Vereadores, os documentos que dependem da sanção do prefeito Municipal;
V – organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais.
§ 1º Secretaria compete o apoio das atividades legislativas, tendo por finalidade executar tarefas e serviços auxiliares ao Processo Legislativo.
§ 2º A Secretaria possuirá, em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Secretário, Redator de Atas e Assessoria.
Subseção I
Da Assessoria de Comunicação
Art. 17. A Assessoria de Comunicação é órgão de assessoramento, vinculado diretamente a Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:
I – redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar notícias e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Câmara, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e internet;
II – possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade que digam respeito à atuação da Câmara ou com ela possam interferir;
III – analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara;
IV – elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações e atividades da Câmara;
V – assessorar e preparar campanhas de divulgação do trabalho da Câmara;
VI – estabelecer contatos com veículos de comunicação para veiculação das notícias sobre a Câmara;
VII – manter o arquivo de informações sobre a Câmara;
VIII – fiscalizar as atividades de publicidade, divulgação e inserção realizadas por terceiros contratados;
IX – promover entrevistas ou encontros de interesse da Câmara;
X – atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas;
XI – preparar minutas de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Presidente ou demais membros da Câmara;
XII – registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
XIII – planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
XIV – Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão;
XV – prover a gravação dos Vereadores nos eventos da Câmara;
XVI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria de Comunicação.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação possuirá, em seu quadro o cargo de provimento em comissão, de Assessor de Comunicação.
Subseção II
Da Assessoria de Manutenção e Zeladoria
Art. 18. A Assessoria de manutenção, zeladoria e unidades de serviços, vinculados a Diretoria Administrativa, sob supervisão da Mesa Diretora, que tem por objetivo coordenar, implantar e controlar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal.
Art. 19. Ao Zelador compete exercer as atribuições de coordenação, implementação e controle das atividades de administração patrimonial, manutenção e conservação dos bens e da estrutura física da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Assessoria de possuirá, em seu quadro, o cargo de provimento efetivo de Zelador.
Subseção III
Da Assessoria de Tesouraria
Art. 20. A Assessoria de Tesouraria é órgão vinculado à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:
I – gerenciar o fluxo de contas a pagar e dos créditos a receber, zelando pela manutenção e perfeita evidenciação dos recursos das contas bancárias da Câmara Municipal, além de manter as obrigações financeiras em dia;
II – efetuar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento das despesas e a movimentação e a movimentação bancária dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por qualquer meio legalmente aceito;
III – administrar demandas de cunho financeiro, cadastral ou documental, além de buscar soluções para sanar eventuais inconsistências relativas a movimentação bancária;
IV – gerenciar os investimentos de valores em aplicações financeiras;
V – realizar demais procedimentos bancários que se fizerem necessários, observados aqueles que deverão ser realizados conjuntamente com o Presidente da Câmara;
VI – elaborar as conciliações bancárias, mantendo o controle sobre os depósitos, aplicações e retiradas das contas bancárias da Câmara Municipal;
VII – manter o acompanhamento diário dos saldos e movimentações bancárias, providenciando a correção de eventuais inconsistências;
VIII – acompanhar mensalmente o repasse de numerário pelo Poder Executivo;
IX – gerenciar o fluxo financeiro, definindo o valor necessário à manutenção de cada conta bancária da Câmara Municipal, observando o volume de entrada e saída de recursos;
X – coordenar junto as demais unidades administrativas da Câmara Municipal, a manutenção e atualização do cadastro de contas bancárias dos servidores, Vereadores e terceiros, a fim de evitar qualquer tipo de falha ou erro nos pagamentos ou transferências de valores;
XI – comprovar a fornecedores, Servidores, Vereadores, terceiros ou instituições bancárias eventuais divergências entre os valores devidos e os pagos pela Câmara Municipal, efetuando as correções que se fizerem necessárias;
XII – coordenar a integração da Câmara Municipal com os bancos e demais instituições financeiras;
XIII – manter arquivo organizado e atualizado de documentos de cunho financeiro, emitir boletins de caixa ou outros exigidos pela legislação pertinente;
XIV – planejar e coordenar outras atividades relacionadas a Tesouraria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Assessoria de Tesouraria possuirá em seu quadro, o cargo de Tesoureiro, e o cargo de Auxiliar de Tesouraria, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Subseção IV
Da Assessoria de Redação de Atas
Art. 21. A Assessoria de Redação de Atas é órgão vinculado à Secretaria Legislativa, tendo como atribuições precípuas:
I – elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;
II – revisar a redação da ata antes de sua leitura em Plenário, evitando a inserção de frases e palavras não condizentes com a ética parlamentar;
III – permitir a revisão pelo Vereador interessado dos termos por ele proferido;
IV – orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
V – participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
VI – auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI – realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico;
VII – executar outras atividades inerentes as tarefas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. A Assessoria de Redação de Atas possuirá em seu quadro, o cargo comissionado de Redator de Atas e o de Auxiliar de Redação, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Subseção V
Da Assessoria de Serviço de Segurança
Art. 22. Compete ao Assessor de Segurança as atividades de coordenação da segurança dos parlamentares, funcionários e munícipes que frequentam a Câmara Municipal, com vistas a manter a ordem, com as seguintes atribuições de referência:
I – manter sobre vigilância acessos e estacionamentos dos prédios ocupados pela Câmara Municipal;
II - coordenar as ações e medidas a serem adotadas para evitar roubos, furtos, desvios, invasões, no sentido de evitar violência a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na Câmara Municipal;
III – planejar e executar as ações de segurança da Câmara Municipal;
IV – executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. A Assessoria de Serviço de Segurança possuirá em seu quadro, o cargo de Agente de Segurança de provimento efetivo.
Subseção VI
Dos Serviços Gerais e Copa
Art. 23. Compete os Serviços Gerais as seguintes atividades precípuas:
I – cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
II – executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
III – realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; Servir café e lanches;
IV – manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
V – auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
VI – coletar o lixo nas dependências da Câmara, recolhendo-o adequadamente;
VII – remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar material de copa e cozinha;
VIII – encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
IX – executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Copeiro (a).
Subseção VII
Da Assessoria de Ouvidoria
Art. 24. A Assessoria de Ouvidoria é órgão submetido à supervisão da Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:
I – receber, analisar, encaminhar, acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo;
V – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
VI – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VII – elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à Controladoria Interna para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados, bem como disponibilizando-os no portal transparência para conhecimento dos cidadãos;
VIII – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
IX – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
X – a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;
XI – a Ouvidoria manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Parágrafo único. A Ouvidoria possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Ouvidor.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. Os Cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 26. Os cargos do quadro de pessoal de assessoramento da Câmara poderão ser contratados mediante Pessoa Física ou Jurídica, a critério do Presidente da Câmara.
Art. 27. As atribuições comuns dos cargos constam nos dispositivos desta Lei.
Art. 28. São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:
I – programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento;
II – promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III – assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV – responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V – cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI – zelar, em sua área de atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VII – zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidos Paratodos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;
VIII – distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e evidenciando sua pronta conclusão;
IX – promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
X – informar e instituir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
XI – manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII – despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 29. O ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá escusar-se de decidir assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua omissão ou recusa.
Art. 30. A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, destinada a remuneração do servidor estável, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargo, a ser concedia e livremente, destituível por ato do Presidente, cujo valor será fixado por Decreto da Mesa, limitado até 100 (cem) por cento do vencimento do servidor.
§ 1º A Gratificação de função, prevista neste artigo, somente será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.
§ 2º O recebimento da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Seção II
Dos Cargos e Provimento em Comissão
Art. 31. Os cargos em Comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente as atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento, conforme disposto na presente Lei.
Art. 32. Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são aquelas constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 33. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Pão de Açúcar serão preenchidos por livre escolha da Presidência, observado o art. 12 desta Lei.
Art. 34. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Pão de Açúcar vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social da União.
Seção III
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 35. Os cargos de provimento efetivo da Câmara são os seguintes:
I – Contador;
II – Auxiliar de Serviços Gerais;
III – Zelador;
IV – Copeiro (a);
V – Agente de Segurança.
Seção IV
Dos Cargos de Provimento nos Moldes do Art. 19 – ADCT – Estáveis
Art. 36. Os cargos de provimento nos moldes do Art. 19 do ADCT da Câmara de Pão de Açúcar são os seguintes:
I – Auxiliar Administrativo;
II – Tesoureiro e
III – Agente Administrativo.
§ 1º Os cargos preenchidos por servidores que se enquadram na estabilidade, serão extintos com a aposentadoria do titular.
Art. 37. Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimentos, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 38. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pão de Açúcar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Os atuais ocupantes dos cargos administrativos serão lotados nos órgãos de Direção e Assessoramento respectivos, por ato do Presidente da Câmara, respeitadas as lotações iniciais prestadas pelos Servidores estáveis.
Art. 40. Os valores das referências de vencimento dos cargos de provimento e em comissão estão fixados nos anexos desta Lei, e serão reajustadas na forma da legislação municipal específica.
Art. 41. Ficam resguardadas e garantidas as situações funcionais atuais dos servidores estáveis ativos, sem nenhum prejuízo aos vencimentos atualmente percebidos.
Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de sua publicação.
Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal nº 94 de 1994.
Pão de Açúcar/AL, 16 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
|
Quantidade |
Cargos |
CH |
Vencimentos |
|
01 |
Contador |
40h/semanais |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Zelador |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Copeiro |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Auxiliar de Serviço de Segurança |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
ANEXO II
|
Quantidade |
Cargos |
CH |
Vencimentos |
|
01 |
Consultor Jurídico |
40h/semanais |
R$ 6.440,00 |
|
22 |
Assessor Legislativo |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
40h/semanais |
R$ 3.000,00 |
|
01 |
Assessor de Tesouraria |
40h/semanais |
R$ 5.381,84 |
|
01 |
Auxiliar de Tesouraria |
40h/semanais |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Assessor de Redator de Atas |
40h/semanais |
R$ 2.230,39 |
|
01 |
Auxiliar de Redator de Atas |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
05 |
Assessoria de Serviço de Segurança |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
05 |
Assessoria de Serviço de Higiene e Limpeza |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
02 |
Assessoria de Serviço de Deslocamento |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
02 |
Assessoria de Auxiliar de Deslocamento |
40h/semanais |
R$ 2.000,00 |
|
09 |
Assessoria de Auxiliar Administrativo |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Assessoria de Secretário |
40h/semanais |
R$ 2.654,00 |
|
01 |
Assessoria de Diretor Financeiro |
40h/semanais |
R$ 2.230,00 |
|
01 |
Assessoria de Controlador Interno |
40h/semanais |
R$ 2.760,00 |
|
01 |
Ouvidor |
40h/semanais |
R$ 2.631,00 |
ANEXO III
Dos Cargos de Provimento dos Estáveis nos Moldes do Art. 19 ADCT
|
Quantidade |
Cargos |
CH |
Vencimentos |
|
01 |
Tesoureiro |
40h/semanais |
R$ 5.381,84 |
|
02 |
Serviços gerais |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
|
01 |
Agente Administrativo |
40h/semanais |
R$ 1.302,00 |
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:FE2BBC54