ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 425 - REPARCELAMENTO
LEI Nº 425, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Maravilha-AL, da parte Servidor, da parte Patronal e da Taxa de Administração que compreendem o período de setembro de 2002 a dezembro de 2016; e sobre o Parcelamento de débitos previdenciários da Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha-AL, da parte Patronal do período de setembro de 2002 a dezembro de 2008, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores da Prefeitura de Maravilha – MARAVILHA-PREV e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Maravilha – AL, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha – AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a partir desta o reparcelamento, nos termos desta Lei, dos débitos da Prefeitura Municipal de Maravilha-AL, relativos à parte Servidor do período de outubro de 2002 a dezembro de 2016, da parte Patronal do período de setembro/2002 a fevereiro de 2013, parte Patronal do período de março de 2013 a dezembro de 2016, todos incluindo o décimo terceiro, sobre o Parcelamento da Taxa de Administração do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2016, e sobre o Parcelamento de débitos previdenciários da Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha-AL, da parte Patronal do período de setembro de 2002 a dezembro de 2008, correspondente as contribuições eventualmente não repassadas ao RPPS deste Município, observado a legislação previdenciária aplicável.
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) até competência fevereiro de 2013 e/ou 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, das competências de março de 2013 a dezembro de 2016;
II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, (servidor) em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ou seja, Taxa de Administração, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
§1º. O reparcelamento e o parcelamento estão fundamentados na Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008, Portaria MPS n. 21, de 16 de janeiro de 2013, Portaria MPS n. 307, de 20 de junho de 2013, e na Portaria MPS n. 333, de 11 de julho de 2017 e demais normas legais pertinentes.
§2º. Os reparcelamentos e parcelamentos contemplados pela Portaria MPS nº 333 de 11 de julho de 2017, contemplarão os seguintes benefícios na sua consolidação:
Redução:
a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e
b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
§3º. O reparcelamento e o parcelamento contemplam as seguintes competências:
I – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL, parte Servidor do período de outubro de 2002 a dezembro de 2016, incluindo o décimo terceiro, devidas e não repassadas tempestivamente ao RPPS deste município, após confessadas, e identificadas nas Auditorias Fiscais Diretas, realizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, de acordo com a NAF nº. 0078/2009, e a NAF nº. 043/2017, indicados no caput, poderão ser reparceladas num prazo máximo de pagamento de 200 parcelas mensais e sucessivas. Os quais seguem Demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei.
II – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL da parte Patronal do período de setembro/2002 a fevereiro de 2013, todos incluindo o décimo terceiro, devidas e não repassadas tempestivamente ao RPPS deste município, após confessadas, e identificadas nas Auditorias Fiscais Diretas, realizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, de acordo com a NAF nº. 0078/2009, e a NAF nº. 043/2017, indicados no caput, poderão ser reparceladas num prazo máximo de pagamento de 240 parcelas mensais e sucessivas. Os quais seguem Demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei.
III - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL, parte Patronal do período de março de 2013 a dezembro de 2016, incluindo o décimo terceiro, devidas e não repassadas tempestivamente ao RPPS deste município, após confessadas, e identificadas na Auditoria Fiscal Direta, realizada pelo Ministério da Previdência Social – MPS de acordo com a NAF nº. 043/2017, indicados no caput, poderão ser reparceladas num prazo máximo de pagamento de 200 parcelas mensais e sucessivas. Os quais seguem Demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei.
IV – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL, Taxa de Administração do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2016, ultrapassadas do limite permitido dos 2% (dois por cento) anual para manutenção da Unidade Gestora do RPPS, devidas e não repassadas tempestivamente ao RPPS deste município, após confessadas, e identificadas nas Auditorias Fiscais Diretas, realizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, de acordo com a NAF nº. 0078/2009, e a NAF nº. 043/2017, indicados no caput, poderão ser reparceladas num prazo máximo de pagamento de 200 parcelas mensais e sucessivas. Os quais seguem Demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei.
V – DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL da parte Patronal do período de setembro/2002 a dezembro de 2008, devidas e não repassadas tempestivamente ao RPPS deste município, após confessadas, e identificadas na Auditoria Fiscal Direta, realizada pelo Ministério da Previdência Social – MPS, de acordo com a NAF nº. 0078/2009 e Relatório de Auditoria emitido em 19 de maio de 2009, realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr Adalberto Bandeira de Melo Neto, matrícula nº. 0.879.437, indicados no caput, e que poderão ser parceladas num prazo máximo de pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas. Os quais seguem Demonstrativo em anexo a este Projeto de Lei.
VI – O vencimento da 1ª parcela dar-se-á, no máximo até o último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do Termo de Acordo e Confissão de Dívida e Parcelamento.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, consolidado em Termo específico.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º. Em sendo extinto o índice de atualização monetária indicado no caput, caberá ao Poder Executivo, por ato de sua competência, estabelecer o novo índice legal para substituição.
Art. 3º O DEVEDOR autoriza que seja efetuada conforme cálculos efetivados via CADPREV, a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao CREDOR na Agência 1285-8, conta 8583-9, do Banco do Brasil, agência de Maravilha-AL, do valor das parcelas estabelecidas na Consolidação do Termo de Parcelamento, atualizadas pelo índice INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de uma taxa de juros de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maravilha/AL, 12 de Setembro de 2017.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Município de Maravilha
Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:FE4166F0