ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a política municipal de educação integral em tempo integral da rede pública municipal de ensino de rio largo, estabelece diretrizes para sua implementação, expansão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular de Alagoas;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.616/2011, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Rio Largo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.064, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a gestão educacional do ensino público municipal de Rio Largo;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, qualificar e expandir progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o diagnóstico pedagógico, administrativo, estrutural, funcional e financeiro constante do Processo Administrativo nº 08200024/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, destinada a orientar a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da oferta educacional em jornada ampliada.
§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, inclusive em suas modalidades, de forma gradual e planejada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, operacionais, funcionais, orçamentárias e financeiras da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Política será implementada em consonância com os planos nacional e municipal de educação, com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e com os demais instrumentos de planejamento educacional vigentes.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante, orientada à formação humana integral, à equidade educacional, à inclusão, à permanência, à aprendizagem com qualidade social e ao desenvolvimento pleno dos estudantes.
§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá estar indissociavelmente vinculada à qualificação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, não se limitando ao aumento quantitativo do tempo de permanência do estudante na unidade escolar.
§ 2º A formação integral compreenderá as dimensões intelectual, cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental, política e cidadã do desenvolvimento humano.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional comprometida com o desenvolvimento do estudante em suas múltiplas dimensões, mediante integração entre conhecimentos, práticas, sujeitos, espaços e territórios educativos;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
III – escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas e matrículas são organizadas em jornada de tempo integral;
IV – escola mista: unidade escolar em que coexistem turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral;
V – Atividades Integradoras: práticas pedagógicas articuladas ao currículo que ampliem, aprofundem e diversifiquem as experiências de aprendizagem e desenvolvimento;
VI – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, práticas, saberes e relações comunitárias que possam contribuir, de maneira intencional e planejada, para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. Integram a jornada escolar, quando dotados de intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado, os períodos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência, deslocamento interno e transição entre atividades.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos estudantes;
II – garantia do direito à educação, à aprendizagem, à permanência e ao sucesso escolar;
III – equidade educacional e redução das desigualdades sociais e territoriais;
IV – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
V – justiça curricular;
VI – currículo integrado, contextualizado e interdisciplinar;
VII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VIII – protagonismo dos estudantes e desenvolvimento da autonomia;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – integração entre escola, família, comunidade e território;
XI – articulação intersetorial;
XII – promoção dos direitos humanos, da cultura de paz e da convivência democrática;
XIII – sustentabilidade socioambiental;
XIV – avaliação contínua, diagnóstica e formativa;
XV – qualidade social da educação pública.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política:
I – ampliação qualificada da jornada escolar;
II – integração permanente entre formação geral básica, parte diversificada e Atividades Integradoras;
III – organização dos tempos, espaços e práticas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada;
IV – adoção de critérios objetivos de equidade na implantação e expansão das matrículas;
V – prioridade aos territórios e estudantes expostos a maiores vulnerabilidades sociais e educacionais;
VI – continuidade das matrículas de tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, sempre que possível;
VII – adequação da infraestrutura, da alimentação, do transporte, da acessibilidade, dos recursos pedagógicos e da força de trabalho;
VIII – formação permanente dos profissionais da educação;
IX – participação das famílias e dos estudantes no planejamento, acompanhamento e avaliação da oferta;
X – integração com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
II – promover a melhoria da aprendizagem, do fluxo escolar e dos indicadores educacionais;
III – contribuir para a prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
IV – reduzir desigualdades educacionais, sociais e territoriais;
V – garantir acesso, participação e permanência em condições de equidade;
VI – promover o protagonismo estudantil, a autonomia, o pensamento crítico e a formação cidadã;
VII – integrar práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e socioemocionais ao currículo;
VIII – fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático e a recomposição das aprendizagens;
IX – fortalecer os vínculos entre escola, família, comunidade e território;
X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e recursos de acessibilidade;
XI – promover formação continuada dos profissionais da educação;
XII – consolidar mecanismos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da política.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, por intermédio da Diretoria de Ensino, sem prejuízo das atribuições das demais unidades administrativas da Pasta.
Parágrafo único. A atuação administrativa observará as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º A gestão democrática da Política será orientada pela participação, transparência, autonomia pedagógica, corresponsabilidade, controle social e colaboração entre os diversos segmentos da comunidade escolar.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política;
II – definir critérios técnicos, pedagógicos, sociais, estruturais e administrativos para implantação e expansão da oferta;
III – estabelecer objetivos, metas, indicadores e instrumentos de acompanhamento;
IV – promover processos de escuta e consulta às comunidades escolares;
V – definir parâmetros para organização das turmas, da jornada, do currículo e das atividades pedagógicas, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação;
VI – planejar e acompanhar as necessidades de alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura, recursos pedagógicos, tecnologia e pessoal;
VII – organizar as condições necessárias ao Atendimento Educacional Especializado;
VIII – promover a formação continuada dos profissionais;
IX – apoiar as unidades escolares na adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;
X – promover articulação intersetorial;
XI – elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento e avaliação da Política;
XII – expedir atos administrativos, orientações técnicas e instruções necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10. Compete às unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral:
I – incorporar as diretrizes da Política ao Projeto Político-Pedagógico;
II – promover a participação dos estudantes, famílias, profissionais e Conselho Escolar no planejamento e na avaliação das ações;
III – organizar o planejamento pedagógico integrado;
IV – acompanhar a frequência, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
V – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, pessoal e recursos pedagógicos;
VI – articular, no âmbito de suas atribuições, o Atendimento Educacional Especializado e os apoios necessários aos estudantes;
VII – promover ações de inclusão, acolhimento, convivência democrática e proteção integral;
VIII – incentivar o protagonismo e a participação estudantil;
IX – executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados;
X – prestar as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação da Política.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 11. A implantação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradual, planejada e sustentável, conforme a capacidade efetiva de atendimento da Rede Municipal.
§ 1º A inclusão de novas unidades, etapas, turmas ou matrículas será precedida de avaliação técnica que considere, no mínimo:
I – demanda educacional e social;
II – indicadores de vulnerabilidade e desigualdade;
III – capacidade física e condições de segurança da unidade;
IV – existência e adequação de cozinhas, refeitórios, instalações sanitárias, espaços pedagógicos, esportivos, de convivência e descanso;
V – condições de acessibilidade;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – capacidade de oferta da alimentação escolar;
VIII – disponibilidade e adequação do transporte escolar;
IX – existência de materiais, equipamentos e recursos pedagógicos;
X – viabilidade administrativa, orçamentária e financeira.
§ 2º A implantação ou expansão não poderá comprometer a qualidade da oferta existente nem ocasionar redução indevida de vagas em jornada parcial, especialmente quando necessária ao atendimento da demanda local.
Art. 12. A definição das unidades escolares, etapas, anos, turmas e quantitativos de estudantes será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação com fundamento em estudo técnico e no plano municipal de implementação e expansão.
Art. 13. O Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Operacionais e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constituirá instrumento de planejamento da Política e deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – diagnóstico da Rede Municipal;
II – metas de implantação e expansão;
III – unidades, etapas e territórios prioritários;
IV – infraestrutura e acessibilidade;
V – currículo e práticas pedagógicas;
VI – alimentação e transporte escolar;
VII – composição e formação das equipes;
VIII – financiamento e sustentabilidade;
IX – indicadores, monitoramento e avaliação;
X – cronograma e responsabilidades administrativas.
Parágrafo único. O Plano será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e revisto periodicamente, de acordo com os dados do Censo Escolar, os resultados do monitoramento e a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA, DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 14. A jornada da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente durante o período letivo.
§ 1º A organização da jornada respeitará as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
§ 2º A jornada deverá assegurar distribuição equilibrada dos componentes curriculares, das Atividades Integradoras, da alimentação, da higiene, do descanso, da recreação, da convivência e das práticas corporais.
Art. 15. O currículo será organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas, a Proposta Curricular da Rede Municipal, a parte diversificada e as Atividades Integradoras.
§ 1º A organização pedagógica deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando continuidade e articulação entre todas as experiências educativas.
§ 2º As práticas pedagógicas deverão considerar as características socioculturais, econômicas e ambientais do território e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 16. As Atividades Integradoras poderão contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
I – cultura, artes e educação patrimonial;
II – esporte, lazer e práticas corporais;
III – acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
IV – leitura, escrita, oralidade e educação matemática;
V – direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
VI – iniciação científica e investigação;
VII – educação ambiental e sustentabilidade;
VIII – tecnologia, comunicação, educação digital e midiática;
IX – educação financeira, fiscal e para o consumo consciente;
X – saúde, bem-estar e desenvolvimento socioemocional;
XI – projeto de vida e protagonismo estudantil;
XII – valorização das identidades, culturas e saberes locais.
Parágrafo único. As atividades deverão possuir intencionalidade pedagógica, integrar o planejamento escolar e observar as matrizes curriculares aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 17. Na Educação Infantil, a organização curricular será fundamentada nas interações e nas brincadeiras, assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, observada a indissociabilidade entre educar e cuidar.
Art. 18. No Ensino Fundamental, a organização curricular assegurará continuidade e progressão das aprendizagens, priorizando:
I – nos Anos Iniciais, a alfabetização, o letramento, a educação matemática e a consolidação das aprendizagens essenciais;
II – nos Anos Finais, o protagonismo estudantil, o pensamento crítico, o projeto de vida, a cultura digital e a preparação para a continuidade dos estudos e para o exercício da cidadania.
Art. 19. As matrizes curriculares, os critérios de avaliação, os instrumentos de escrituração e as alterações dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares observarão a legislação educacional e serão submetidos à apreciação dos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, quando exigida.
CAPÍTULO VI
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 20. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral assegurará igualdade de condições de acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento.
§ 1º É vedada a adoção de mecanismo de seleção que produza discriminação ou exclusão indevida de estudantes.
§ 2º A expansão priorizará, sem prejuízo da universalidade do direito à educação:
I – territórios com maiores índices de vulnerabilidade e exclusão educacional;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
III – populações do campo e comunidades tradicionais;
IV – estudantes público da Educação Especial;
V – unidades com elevados indicadores de infrequência, abandono ou defasagem de aprendizagem.
Art. 21. Aos estudantes público da Educação Especial serão assegurados acessibilidade, recursos, serviços, adaptações razoáveis e apoios necessários à participação nas atividades escolares em igualdade de condições.
Parágrafo único. O planejamento educacional considerará, quando existentes, o Plano Educacional Individualizado e o Plano de Atendimento Educacional Especializado, mediante articulação entre os professores, a equipe gestora, os profissionais do AEE, os demais serviços de apoio e a família.
Art. 22. As unidades escolares promoverão ações permanentes de acolhimento, fortalecimento da convivência, prevenção das violências, enfrentamento do bullying e de outras formas de discriminação e promoção da cultura de paz.
CAPÍTULO VII
DA PERMANÊNCIA, DA FREQUÊNCIA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 23. A frequência e a permanência dos estudantes serão acompanhadas sistematicamente pelas equipes gestora e pedagógica.
Art. 24. A Rede Municipal adotará estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão, mediante:
I – mecanismos de alerta e acompanhamento;
II – diálogo e corresponsabilidade com as famílias;
III – busca ativa escolar;
IV – acolhimento e reinserção do estudante;
V – articulação com os serviços públicos e órgãos da rede de proteção.
Art. 25. A implementação da Política poderá envolver atuação articulada com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e proteção social.
Art. 26. As unidades escolares poderão propor ações cooperativas com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades comunitárias.
Parágrafo único. A celebração de parceria, acordo, convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere dependerá da atuação da autoridade municipal competente, da regular instrução administrativa e da observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE, DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 27. A alimentação escolar integra as condições essenciais da jornada ampliada e será planejada de acordo com o tempo de permanência, a faixa etária, as necessidades alimentares e nutricionais dos estudantes e a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 28. A implantação ou expansão da oferta será precedida da avaliação da capacidade de armazenamento, preparo, distribuição e consumo das refeições, bem como da disponibilidade de equipamentos, utensílios, profissionais e condições higiênico-sanitárias adequadas.
Art. 29. O transporte escolar será organizado de modo a assegurar acesso e permanência dos estudantes, observadas a segurança, a acessibilidade, as rotas, os horários e a capacidade operacional do serviço.
Art. 30. As reformas, ampliações e novas construções destinadas à Educação Integral em Tempo Integral deverão considerar, conforme a etapa atendida e a viabilidade técnica:
I – salas de aula e ambientes pedagógicos adequados;
II – bibliotecas e salas de leitura;
III – laboratórios, espaços de tecnologia e salas multiuso;
IV – cozinhas, despensas e refeitórios;
V – instalações sanitárias e espaços de higiene;
VI – espaços esportivos, culturais e recreativos;
VII – áreas de convivência e descanso;
VIII – ambientes destinados ao Atendimento Educacional Especializado;
IX – acessibilidade arquitetônica e comunicacional;
X – conforto térmico, conectividade e infraestrutura tecnológica.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o planejamento da aquisição, distribuição, reposição e manutenção dos materiais, mobiliários, equipamentos e insumos necessários ao funcionamento das unidades.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 32. A atuação na Educação Integral em Tempo Integral será desempenhada por profissionais devidamente habilitados, observadas a legislação municipal, as atribuições dos respectivos cargos e vínculos e as necessidades pedagógicas da Rede.
Art. 33. A composição das equipes e a alocação dos profissionais serão planejadas de acordo com as etapas, modalidades, matrizes curriculares, número de estudantes, necessidades de apoio e capacidade administrativa da Rede.
§ 1º O disposto neste Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens, jornadas ou novas atribuições funcionais.
§ 2º A criação ou alteração de cargo, função, vantagem remuneratória, jornada ou estrutura permanente dependerá de lei municipal específica e do atendimento das exigências orçamentárias e fiscais.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada destinada aos profissionais que atuem na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As formações poderão ocorrer em serviço, nas unidades escolares, em polos formativos ou mediante ações desenvolvidas com instituições parceiras.
§ 2º Os profissionais não docentes poderão participar das ações formativas relacionadas ao Projeto Político-Pedagógico, à inclusão, à proteção integral, à convivência escolar e ao funcionamento da jornada ampliada.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 35. A avaliação da aprendizagem será contínua, cumulativa, diagnóstica e formativa, devendo subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, retenção ou atribuição de notas.
§ 2º No Ensino Fundamental, os instrumentos e critérios observarão a legislação educacional, as orientações do Sistema Municipal de Ensino e os Regimentos Escolares.
Art. 36. O monitoramento da Política considerará, no mínimo:
I – distribuição e expansão das matrículas;
II – frequência, permanência, aprovação, abandono e evasão;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – equidade, inclusão e acessibilidade;
V – infraestrutura física e pedagógica;
VI – alimentação e transporte escolar;
VII – alocação e formação dos profissionais;
VIII – participação das famílias e da comunidade;
IX – articulação intersetorial;
X – execução orçamentária e financeira.
Art. 37. As unidades escolares elaborarão e revisarão planos de ação destinados ao aperfeiçoamento da oferta, com fundamento nos resultados do monitoramento e da avaliação.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os resultados serão divulgados de modo compatível com a transparência pública, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE
Art. 39. A Política será financiada com recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, inclusive provenientes:
I – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
II – do Programa Escola em Tempo Integral;
III – do salário-educação;
IV – de programas e transferências da União e do Estado;
V – de recursos próprios do Município;
VI – de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 40. A implementação e a expansão da Política observarão:
I – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II – a disponibilidade orçamentária e financeira;
III – a finalidade legal de cada fonte de recursos;
IV – a regular instrução dos processos administrativos de despesa;
V – os requisitos de planejamento, contratação, execução, controle e prestação de contas;
VI – a legislação fiscal e financeira aplicável.
Art. 41. A edição deste Decreto, por sua natureza normativa, organizacional e programática, não autoriza, por si só, a contratação de pessoal ou serviços, a execução de obras ou reformas, a aquisição ou locação de veículos, equipamentos e materiais, a criação ou ampliação de rotas de transporte, o pagamento de gratificações ou a assunção imediata de obrigação financeira.
§ 1º As medidas que impliquem criação, expansão ou aumento de despesa dependerão de planejamento específico, estudo técnico, processo administrativo próprio, autorização da autoridade competente, dotação orçamentária suficiente, disponibilidade financeira e atendimento das exigências legais, fiscais e administrativas aplicáveis.
§ 2º Quando configurada criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa, deverão ser observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme a natureza e a duração da obrigação.
§ 3º A inclusão de nova unidade, etapa, turma ou matrícula na Política ficará condicionada à demonstração prévia da capacidade de atendimento das despesas com pessoal, alimentação, transporte, infraestrutura, materiais, equipamentos e demais encargos decorrentes da jornada ampliada.
CAPÍTULO XII
DOS ATOS COMPLEMENTARES
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações técnicas, instruções e demais atos de natureza administrativa, pedagógica e operacional necessários à execução deste Decreto, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão criar cargos, funções, vantagens, obrigações financeiras ou atribuições funcionais sem a correspondente autorização legal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e planos de ação às disposições deste Decreto e às normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As adequações que dependam da apreciação do Conselho Municipal de Educação somente produzirão efeitos após a correspondente aprovação.
Art. 44. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas a legislação vigente e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 16 de outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo – AL
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:FE4A751A