ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1392, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), destinados à CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, consoante especificação a seguir:
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
educação |
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122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0013 |
TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO |
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XXXX |
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
254400000 |
R$ 5.000.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Delmiro Gouveia/AL, 05 de Maio de 2023.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:FE7B9AB7