ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
DESVINCULA CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA LEI Nº 611 DE 10 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO, CRIA A TABELA DE PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS DO MESMO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam desvinculados da Lei municipal nº 611 de 10 de abril de 2012, todos os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º - Cria a tabela de vencimento e progressão para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, cujo anexo I faz parte desta Lei.
Art. 3º - Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente dos Servidores Públicos efetivos da Guarda Civil Municipal do Município de Campo Alegre, Alagoas, serão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes de acordo com a tabela do anexo I, conforme artigo 2º desta Lei.
§ 1º - Os Níveis que constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou formação estão escalonados na forma a seguir:
I - NÍVEL I: formação no Ensino Médio completo;
II - NIVEL II: formação em Nível Superior em qualquer área de conhecimento.
III - NÍVEL III: formação em Nível de Pós-graduação em Direito ou em áreas correlatas à atuação da Guarda Civil Municipal.
§ 2º - A progressão entre os Níveis I, II e III se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado da documentação comprobatória, e gerará um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base do Nível anterior.
§ 3º - A progressão horizontal dar-se-á pela passagem de uma Classe para outra, da Classe "A" até a Classe "K".
§ 4º - A progressão horizontal referida no parágrafo anterior terá um percentual de 3% (três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de 3% (três por cento), e assim sucessivamente até a Classe K.
Art. 4º - O vencimento-base inicial para o cargo de Guarda Civil Municipal, correspondente ao Nível I, Classe A, da tabela constante do Anexo I, fica estabelecido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º. Fica instituída a gratificação de risco de vida para os integrantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo devida aos servidores que estão no efetivo exercício de suas funções.
Parágrafo Único - A gratificação descrita no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos, por ser de natureza transitória.
Art. 6º - Fica instituída para o integrante de Cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, que esteja de folga, a gratificação por participação em shows e eventos, desde devidamente convocados para o ato, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Único - A gratificação descrita no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos, por ser de natureza transitória.
Art. 7º - Esta lei passará a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre, 12 de novembro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
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ANEXO I |
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GRADE DE VENCIMENTO |
|
40 HORAS |
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GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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CLASSES |
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NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
|
III |
2205,00 |
2271,15 |
2339,28 |
2409,46 |
2481,75 |
2556,20 |
2632,89 |
2711,87 |
2793,23 |
2877,02 |
2963,34 |
|
II |
2100,00 |
2163,00 |
2227,89 |
2294,73 |
2363,57 |
2434,48 |
2507,51 |
2582,74 |
2660,22 |
2740,02 |
2822,22 |
|
I |
2000,00 |
2060,00 |
2121,80 |
2185,45 |
2251,02 |
2318,55 |
2388,10 |
2459,75 |
2533,54 |
2609,55 |
2687,83 |
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
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|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I a II = 05% |
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||||
|
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEL II e III = 05% |
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|
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|
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|
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% |
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Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:FE8599B4