ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161/2025 – GABPREF
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a servidora Neoneide Campos de Araújo foi aprovada no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 01/2007;
CONSIDERANDO o acordo homologado judicial nesse que enseja o direito da servidora à sua posse no cargo para o qual concorreu;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e convalidação formal de sua situação funcional junto ao quadro permanente do Município;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica convalidada a posse da servidora Neoneide Campos de Araújo, inscrita no CPF nº 885.631.544-00, portadora do RG nº 1.655.570 – SEDS/PB, aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2007, para o cargo de Professora de Educação Básica – Séries Iniciais, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, como integrante do quadro efetivo do Município de Piranhas.
Art. 2º – A convalidação de que trata esta Portaria produz efeitos a partir da data fixada no acordo judicial homologado, (Processo nº 0700357-51.2019.8.02.0030), garantindo-se à servidora todos os direitos e prerrogativas decorrentes do exercício do cargo.
Art. 3º – O Setor de Recursos Humanos deverá proceder ao registro desta Portaria nos assentamentos funcionais da servidora e adotar as providências administrativas necessárias.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Piranhas/AL, 10 de dezembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:FE871258