ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 729/2021
“Dispõe sobre a correção de disparidade entre os vencimentos dos servidores públicos. Estabelece equiparação salarial, em observância ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir de 02 de fevereiro de 2022, em virtude da Lei Federal nº 173 de maio de 2020, a proceder a equiparação salarial dos servidores municipais ativos, aos que ingressaram por meio de cargos de provimento efetivo, criados pela Lei 666/2019, que traz remuneração superior à já existente.
§ 1º. Assim sendo aplicar-se-á, as disposições normativas aos cargos congêneres
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 19 de maio de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:FE992219