ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 857/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 857/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

 

EMENTA: “Dispõe sobre a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de São José da Tapera, estado de Alagoas, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Promoção da Dignidade da Menstrual da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de São José da Tapera, estado de Alagoas.

Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado através desta Lei a promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de São José da Tapera e ainda às alunas de baixa renda das escolas da rede de ensino municipal.

Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da pobreza menstrual, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social, e dignidade da pessoa humana, e visa, em especial:

- Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

- Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes faltem às aulas;

- Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.

- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

 

Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

- Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se todas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 10 de junho de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:FF05C33B