ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jaramataia – REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso ao REFIS/2025, dar-se-á por opção do sujeito passivo e possibilitará um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei, na forma assim definida:
I – para pagamento à vista será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 60% (sessenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
II – para pagamento cujo parcelamento fique entre 02 (duas) e 03 (três) parcelas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 50% (cinquenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
III – para pagamento cujo parcelamento fique entre 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 40% (quarenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
IV - para pagamento cujo parcelamento fique entre 07 (sete) a 09 (nove) parcelas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 30% (trinta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
V - para pagamento cujo parcelamento fique entre 10 (dez) a 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 20% (vinte por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
§ 1º Será considerada como “pagamento à vista” a quitação, mesmo que fracionada, de débitos realizada dentro da mesma competência mensal.
§ 2º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva judicial, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor, a adesão ao REFIS/2025, deverá ser instruída com o comprovante de pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 3º Os valores parcelados referentes à Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU deverão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, sendo uma entrada e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser, em cada caso, inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º A opção pelo REFIS/2025 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS/2025 implicará:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser:
I – de forma distinta para cada tributo, constando a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas quando existentes, a porcentagem de desconto concedida nos multa e juros moratórios, devendo ainda ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
II – instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal já ajuizada, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor;
b) Em caso de pessoa física, cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) Em caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão, bem como cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
d) Instrumento de mandato, em caso de procurador.
e) Tratando-se do proprietário do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove tal propriedade.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso contra a Fazenda Pública Municipal, na qual discute a procedência ou não de débitos fiscais e/ou acerca do montante devido, bem como o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 5º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, no qual deverá constar:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - número de inscrição municipal, endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
V - valor total da dívida;
VI - número de parcelas concedidas;
VII - valor de cada parcela;
VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
IX - valor correspondente a primeira parcela do Parcelamento.
Art. 6° Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente eventuais encargos processuais, entendidos estes como despesas, custas processuais e honorários advocatícios.
§1° Os valores referentes aos encargos processuais, que deverão ser recolhidos à vista, serão previamente apurados pela Procuradoria Geral do Município, que emitirá as respectivas guias para o pagamento, sendo que após a quitação das mesmas, autorizará a formalização do termo de adesão ao REFIS 2025.
§ 2° Nos débitos ajuizados contra si ou sua empresa, será devido pelo contribuinte, nos termos do art. 85, §§ 14 e 19 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente alcançado, se o magistrado ainda não tenha fixado o percentual, de acordo com a opção do parcelamento feita pelo contribuinte, em conformidade com o estabelecido nesta lei.
§ 3° Os honorários advocatícios serão recolhidos em guia própria expedida pela Procuradoria Municipal.
§ 4°No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma desta lei, terão requerida a suspensão temporária em juízo nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, que será retomada nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor sem prévio aviso.
Art. 7º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2025, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
§ 1° A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/2025 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos não pagos, com a continuidade da dívida e das ações já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2° O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, poderá implicar na inclusão do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 8º O prazo para adesão ao REFIS/2025 será de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 9° O Poder Executivo, observado o interesse público e a finalidade desta Lei, qual seja, promover a arrecadação da receita de Dívida Ativa e outras, de modo a proporcionar investimentos, ações e custeio dos serviços públicos, poderá prorrogar a data para ingresso no REFIS instituído por esta Lei, pelo mesmo período disposto no art. 8º.
Art. 10 Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia/AL, 24 de março de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de março de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:FF2393CC