ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820 DE 23 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LDO/2024 – LEI Nº 807/2023 PARA INSERIR AS METAS E PRIORIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 807/2023, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com a seguinte redação:

 

Art. 9º-A – Fica estabelecido o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como prioridade da Administração Pública do Município de Porto de Pedras/AL, passando a integrar no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo único – Na execução orçamentária de 2024 será dada como prioridade a vinculação de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, com ações de cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal, objetivando:

 

I – Ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II – Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III – Melhoria dos serviços socioassistenciais, com atenção às políticas voltadas às crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade.

 

Art. 2º O PROGRAMA 0003 – ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA QUEM DELE PRECISA contido no PPA 2022-2025 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme Anexo I desta Lei:

 

a) NOME DO PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS PARA QUEM DELE PRECISA;

b) MACRO OBJETIVO: ESTABELECER COMO PRIORIDADE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;

c) OBJETIVOS ESPECÍFICOS: I – Ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; II – Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda; III – Melhoria dos serviços socioassistenciais, com atenção às políticas voltadas às crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade.

d) AÇÕES GOVERNAMENTAIS: ficam mantidas as ações já contidas na Lei 807/2023.

 

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2024 para atendimento à esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 23 de julho de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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