ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO SISTEMA DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que, uma vez aprovado, sanciono e promulgo nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de São Sebastião/AL, em colaboração com os Estados, o Distrito e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo funcional e o analfabetismo absoluto, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

III - analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

IV - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X – Letramento – processo de desenvolvimento das competências de leitura e escrita para o uso social da linguagem em diferentes contextos e práticas sociais;

XI - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XII - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XIII - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações lexicais.

V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia, letramento e multiletramentos;

VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos culturais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

X - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, do letramento, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens fundamentadas em evidências científicas;

II – promover a implementação das diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação 2026–2036 e no Plano Municipal de Educação de São Sebastião/AL, assegurando a articulação das ações voltadas à alfabetização, ao letramento, à literacia e à numeracia.

III - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de São Sebastião/AL;

V - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial, Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Quilombola;

VI - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VII - desenvolver pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

VIII - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização dos estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

IX - promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

X - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XI - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XII - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e

XIII - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XIV - assegurar, na proposta pedagógica conforme Referencial Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias de letramento desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todos os estudantes;

XV - garantir, na proposta pedagógica conforme Referencial Curricular Municipal, a alfabetização e letramento de estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados, artistas e artesãos) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVI - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como auxiliar as escolas a criarem instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

XVII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementar ações de alfabetização na Educação Integral em Tempo Integral:

I - priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - estímulo às práticas de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

VIII - o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e

IX - valorização do(a) professor(a) da Educação Infantil e do(a) professor(a) alfabetizador(a).

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – crianças na Educação Infantil (pré-escola);

II - crianças dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - estudantes da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos;

V - estudantes das modalidades Especializadas de Educação;

VI – estudantes da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - professores da Educação Infantil;

II – professores que atuam nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III - professores das diferentes Modalidades Especializadas de Educação;

IV - demais professores da educação básica;

V – monitores da Educação Integral em Tempo Integral;

V - gestores escolares;

VI - dirigentes de Redes Públicas de Ensino;

VII - instituições de ensino;

VIII - famílias; e

IX - organizações da Sociedade Civil.

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a Educação Infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II – formação continuada de professores de Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos e Monitores da Educação Integral em Tempo Integral voltada para a alfabetização e letramento;

III - curadoria e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de formação continuada de professores para o uso desses materiais;

IV – recomposição de aprendizagem para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - promoção de práticas de literacia familiar;

VI - curadoria e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos;

VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

XII - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil, aos Professores do Ensino Fundamental, anos iniciais e aos estudantes;

XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e análise dos dados;

XIV - organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XV - organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XVI - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de São Sebastião/AL; e

XVII - criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

a) professores alfabetizadores que atuam em turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental de Escolas Públicas;

b) professores que atuam nas turmas de Pré-Escola em Instituições Públicas;

c) técnicos de Educação da Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião/AL;

d) especialistas em assuntos educacionais que atuam em Instituições Públicas;

e) gestores educacionais que atuam em Instituições Públicas;

g) secretário(a) municipal de educação de São Sebastião/AL; e

h) membros do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião/AL.

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura, interpretação e proficiência em escrita e matemática.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 703/2024 e as demais disposições em contrário.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito

 

Registrado e Publicado na Secretaria Municipal Gestão Pública da Prefeitura 30 de outubro de 2026

 

SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES

Secretário de Gestão Pública


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:FF4A3083