ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1454/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1454/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei disciplina os procedimentos para autorização de uso de imóveis do Município de Delmiro Gouveia.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por:
I. Bem público imóvel: todo bem imóvel pertencente ao Município de Delmiro Gouveia/AL ou a pessoa jurídica de direito público que integra a administração direta e indireta municipal.
II. Cessão de uso de bem público: o ato administrativo, formalizado mediante Termo de Cessão, que permite a utilização privativa de bem público imóvel por outro ente da administração direta ou indireta, ou por particulares, por sua conta e risco, por tempo determinado.
Parágrafo único. A cessão de uso de bem público municipal se dará mediante termo de cessão e anotação cadastral, independentemente de autorização legislativa, permanecendo a propriedade com o cedente.
Art. 3º A autorização de uso do bem imóvel, que se dará de forma gratuita e a título precário, vincular-se-á a atividade definida no termo de cessão respectivo, sendo seu uso intransferível.
Art. 4°A gestão dos bens públicos imóveis, terá como órgão consultivo e de controle a Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral do Município.
§1° Compete à Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral do Município, no âmbito da gestão dos bens públicos imóveis:
I. Emitir manifestação sobre a conveniência e oportunidade na formalização de terno de cessão de que trata esta lei;
Il. Recomendar a extinção dos atos e termos de cessão por razões de conveniência e oportunidade;
§2° A manifestação desfavorável da SEADM e da CGM no processo de formalização do termo enseja a sua extinção, salvo determinação em contrário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A autorização de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Autorização de Uso, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:
I. As características e condições do imóvel;
II. A localização e sua matrícula;
III. Destinação e finalidade;
IV. Prazo e condições de extinção.
Art. 6º É vedado ao autoritário, sob pena de extinção do termo de uso:
I. Exercer atividade com finalidade lucrativa;
II. Realizar locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
III. O uso de pregos e materiais colantes que causem dano a parede ou a pintura das paredes dos prédios públicos;
IV. O uso de fogos de artifícios nas dependências dos prédios públicas;
V. Proibida a utilização de paredões de som, bandas musicais ou outro tipo de apresentação artística, tais como DJs e/ou MCs e afins, nas dependências dos prédios públicos;
VI. O uso de cigarros, cigarros eletrônicos, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em prédios públicos;
VII. O consumo de bebidas alcoólicas em qualquer evento nas dependências dos prédios públicos;
VIII. Qualquer utilização adversa à estabelecida no termo de cessão.
Art. 7º É de responsabilidade do autorizatário respeitar o horário e as regras de dos prédios públicos, bem como manter o prédio em boas condições de limpeza, retirando o lixo, sem danos na estrutura ou nas instalações do prédio público e mantendo o espaço utilizado organizado.
§1º É vedada a realização de benfeitorias que descaracterizem o bem cedido, salvo autorização específica do autorizante.
§2º As benfeitorias úteis e voluptuárias só poderão ser realizadas mediante prévia e expressa autorização do poder autorizante, não acarretando em nenhuma hipótese ônus para este.
§3° Nenhuma benfeitoria poderá ser realizada sem que tenha sido previamente solicitado o adequado alvará nas vias administrativas.
Art. 8º Extinto o Termo de Uso, as benfeitorias úteis e voluptuárias, realizadas pelo detentor de boa-fé, poderão ser levantadas, desde que não deteriorem nem alterem a essência do bem público, no prazo de 30 (trinta) dias, após prévia avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Administração.
§1º Todas as características originais do imóvel deverão ser mantidas.
§2° Salvo decisão em contrário, todos os ônus decorrentes da avaliação e levantamento das benfeitorias serão de total responsabilidade do autorizatário.
Art. 9º Findo o prazo do artigo anterior, o bem cedido reverterá e as benfeitorias integrar-se-ão ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização.
Art. 10. É de exclusiva e integral responsabilidade do autorizado as irregularidades, danos ou prejuízos que forem ocasionados no local cedido.
Art. 11. Extingue-se a permissão de uso de bem público:
I. Pelo término do prazo fixado no termo;
II. Em face do descumprimento, pelo autorizatário, do disposto nesta lei e no termo de cessão;
III. Pela retomada do bem cedido por interesse público;
IV. Pela invalidação do termo por razões de juricidade.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses deste artigo, o beneficiário do termo não terá direito à indenização pela retomada imediata do bem nem pelas benfeitorias, independentemente da sua natureza, realizadas no bem.
Art. 12. A extinção do termo enseja a reversão do imóvel à Administração Pública Municipal, livre de quaisquer ônus, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, deverá o autorizatário proceder com a entrega das chaves do imóvel, desocupado, em boas condições de uso, ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. Ao Município reserva-se ao direito de vistoriar os bens cedidos sempre que julgar conveniente, determinando as providências a serem adotadas quando entendê-las oportunas e necessárias para preservação do imóvel.
Parágrafo único. O município fiscalizará o regular uso do bem através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. O Poder Público Municipal cumprirá os dispostos na Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia/AL, assegurando o regular tratamento dos bens municipais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Gouveia/AL, 05 de dezembro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:FFC1468A