ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 320 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as alterações no sistema de Previdência Social provenientes da Emenda Constitucional EC nº. 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado do ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando as regras e disposições transitórias da Emenda Constitucional EC nº. 103 de 12 de novembro de 2019;

 

Considerando os parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da Portaria nº. 1.348 de 03 de dezembro de 2019;

 

Considerando as recomendações da Nota Técnica NT da Confederação Nacional dos Municípios – CNM n°. 26 de dezembro de 2019;

 

TÍTULO ÚNICO

 

DA APLICABILIDADE E ADEQUAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EC nº. 103/2019

 

CAPÍTULO I

 

DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR ATIVO DE QUALQUER DOS

PODERES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

 

Art. 1º - São fontes de financiamento do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS as seguintes receitas:

 

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (Onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

 

§ 1º - Fica alterada, nos termos desta Lei, a alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações para 14% (quatorze por cento) em virtude do dispositivo constitucional do artigo 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

 

§ 2º - Em virtude dos dispositivos legais e constitucionais a alteração constante do § 1º deste dispositivo deverá se submeter ao princípio de anterioridade nona gesimal, ficando vigente a nova alíquota 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

CAPÍTULO II

 

DA ALTERAÇAO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 2º. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE POÇO DAS TRINCHEIRAS – POÇO PREV compreende os seguintes benefícios:

 

I – Quanto ao servidor:

 

a) aposentadoria voluntária por idade e/ou tempo de contribuição;

b) aposentadoria por Incapacidade Permanente;

c) aposentadoria compulsória;

 

II – Quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte;

 

§ 1º - Os Benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, benefícios temporários, deixam de ter caráter previdenciário para ter caráter estatutário, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam a responsabilidade pelo seu pagamento o Ente Federativo e não mais o RPPS.

 

§ 2º - os valores pagos relativos a esses benefícios referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do Município com as atualizações previstas legalmente.

 

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos vigentes que não colidirem com as disposições da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (Http://www.diariomunicipal.com.br/) 


Publicado por:
Railma Alencar Correia da Silva
Código Identificador:FFD6F9B6