ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 70 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a destinação de 900m², de área pública municipal, localizada na Avenida Senador Rui Palmeira, conforme planta em anexo, para edificação da Delegacia Integrada de Polícias do Município de Inhapi/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica destinado um terreno público municipal com 900m² (novecentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta em anexo, localizado na quadra Q2, Setor 102, Bairro Alto da Serra, Lote 04, na Avenida Senador Rui Palmeira, Inhapi/AL, constante no memorial descritivo registrado e matriculado no Livro N° 2-A, sob N° 02-85, do Cartório de Registro de imóveis de Mata Grande, Estado de Alagoas, para edificação da Delegacia Integrada de Polícias do Município de Inhapi/AL.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 25 de Janeiro de 2017.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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