ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 70 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a destinação de 900m², de área pública municipal, localizada na Avenida Senador Rui Palmeira, conforme planta em anexo, para edificação da Delegacia Integrada de Polícias do Município de Inhapi/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica destinado um terreno público municipal com 900m² (novecentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta em anexo, localizado na quadra Q2, Setor 102, Bairro Alto da Serra, Lote 04, na Avenida Senador Rui Palmeira, Inhapi/AL, constante no memorial descritivo registrado e matriculado no Livro N° 2-A, sob N° 02-85, do Cartório de Registro de imóveis de Mata Grande, Estado de Alagoas, para edificação da Delegacia Integrada de Polícias do Município de Inhapi/AL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 25 de Janeiro de 2017.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:FFD88E26