ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº.924/2017
CRIA A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDO SOBRE OBRAS CIVIS E MONTAGEM DA USINA TERMOELÉTRICA – UTE TERMOIRAPÉ, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços prestados na implantação e operação da Usina Termoéletrica – UTE Termoirapé, incluindo-se os seguintes serviços constantes na Lista de Serviços previstos na Lei Municipal nº. 210/1993 de 18/11/1993 (Código Tributário) e suas posteriores alterações:
7.02 – Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
§ 1º. A redução de que trata o caput deste artigo é aplicável à prestação dos serviços contratados pela empresa de geração de energia responsável pela implantação e operação da termoelétrica TERMOIRAPÉ, conforme leilão previsto no edital nº. 003/2015, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), como também, aos serviços que eventualmente forem subcontratados, mas que direta ou indiretamente estiverem vinculados implementados a implementação e operação da Usina Termoéltrica.
§ 2º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço deduzido o seguinte:
I. O valor dos materiais efetivamente empregados e que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que a aquisição pelo prestador, seja comprovada por meio de documentos fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação dos serviços;
II. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, sujeito a incidência do ICMS;
III. O valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 3º. O contribuinte deverá apresentar listagem e cópias de notas fiscais de aquisições de materiais de trata o inciso I do parágrafo anterior até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, e neste caso, fica sujeito a fiscalização “in loco” dos agentes fiscais do Município para fins de comprovação das informações prestadas.
§ 4º. O contribuinte tomador dos serviços ficará obrigado ainda a apresentar por meio físico ou digital as notas fiscais de prestação de serviços com os destaques do ISSQN à tesouraria da Prefeitura Municipal de Grão Mogol até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente às suas emissões.
§ 5º. Os demais serviços não previstos, ainda que relacionados indiretamente à obra da implantação da Termoéletrica TERMOIRAPÉ, não previstos nesta lei, ficarão sujeito à tributação de ISSQN com a alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do Código Tributário vigente.
Art. 2º. A redução da alíquota do ISSQN ora regulamentada por esta lei, não dispensa a empresa responsável do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação Municipal.
Art. 3º. Fica atribuída à empresa tomadora do serviço na forma de retenção na fonte nos termos do artigo 28 do Código Tributário Municipal, ficando expressamente atribuída ao tomador dos serviços, a responsabilidade integral pelo recolhimento do tributo devido, inclusive com a multa e acréscimo legais.
§ 1º. A responsabilidade mencionada no caput deste artigo se aplica às empresas que realizarem a contratação de serviços vinculados direta ou indiretamente à implantação da operação da Termoéletrica TERMOIRAPÉ.
§ 2º. A retenção na fonte não se aplica ao serviço tomado de profissional autônomo e ao prestador de serviços que apura o imposto com base em estimativa ou em valor fixo.
§ 3º. Sem prejuízo do previsto no § 1º deste artigo, fica o tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, obrigado a exigir do prestador do serviço, a nota fiscal de serviços relativo ao serviço prestador ou outro documento previsto na Legislação, sob pena de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN relativo ao serviço tomado.
§ 4º. O tomador dos serviços mencionados no artigo 3º desta Lei, mesmo aquele que goze de isenção ou imunidade, deverá reter o ISSQN, quando devido ao Município de Grão Mogol e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em seu nome, diretamente em conta corrente bancária autorizada pela Tesouraria da Prefeitura ou mediante pagamento por meio de Documento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo Único: O recolhimento do ISSQN não recolhido no prazo fixado nesse dispositivo, ficará sujeito às sanções previstas no art. 45 do Código Tributário Municipal.
Art. 5º. As disposições desta lei vigorarão pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 11 de setembro de 2017.
SANCIONO A PRESENTE LEI.
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:000025AF