ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.966, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Institui o Programa de Saúde Bucal denominado "Programa Sorriso Feliz", visando o fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância, no município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal denominado “Programa Sorriso Feliz”, destinado aos alunos das escolas públicas da rede municipal de educação.

 

Art. 2º. O público alvo para a efetivação do programa proposto são os alunos matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º. O programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:

 

I - desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II - ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;

III - aplicação tópica de flúor; e

IV - desenvolvimento de ações integradas entre saúde e educação para ampliar o alcance das práticas preventivas.

 

Art. 4°. Para se atingir o objetivo previsto no artigo 3º, serão promovidos(as):

 

I - palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

II - fornecimento de kits de higiene bucal;

III - outros procedimentos outros procedimentos preventivos e educativos, conforme avaliação das equipes responsáveis.

 

Art. 5°. As ações governamentais para a implementação do programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.

 

Art. 6°. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde estabelecer articulação com o Conselho Regional de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas à saúde bucal.

 

Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no Programa Sorriso Feliz fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

 

Parágrafo único. Os convênios e parcerias estabelecidos deverão observar o disposto na legislação aplicável.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de junho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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