ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CMS 012/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIAÉ

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CMS 012/2026

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIAÉ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Saúde, por seu Regimento Interno, resolve convocar a Plenária Municipal de Saúde – Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, aprovando sua realização, e dando outras providências.

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade constitui um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o debate democrático das políticas públicas de saúde no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a realização da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, precedida pelas etapas municipais;

 

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 1º Fica convocada a Plenária Municipal de Saúde – Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2026, das 08h às 18h, no Teatro Zacarias, no Município de Muriaé/MG.

 

Art. 2º A Plenária terá como tema central:

 

"Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil".

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º A Plenária Municipal tem como objetivos:

 

I – promover o debate sobre a situação da saúde no Município;

 

II – fortalecer a participação social na construção das políticas públicas de saúde;

 

III – discutir os eixos temáticos definidos para a 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais;

 

IV – elaborar diretrizes e propostas para os níveis municipal, estadual e nacional;

 

V – eleger os delegados que representarão o Município na etapa estadual;

 

VI – aprovar o Relatório Final da Etapa Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS TEMÁTICOS

 

Art. 4º Os debates ocorrerão com base nos seguintes eixos:

 

I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

 

II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS;

 

III – Desafios climáticos e justiça socioambiental;

 

IV – Modelo de atenção, territórios integrados e cuidado integral;

 

V – Saúde Integral das Pessoas com Deficiência: garantia do acesso humanizado e efetivação da inclusão social;

 

VI – Saúde Integral da População LGBTIA+: Travessias do cuidado, Humanização e Direito à Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 5º São convocados para participar da Plenária:

 

I – Conselheiros Municipais de Saúde;

 

II – Usuários do Sistema Único de Saúde;

 

III – Trabalhadores da Saúde;

 

IV – Gestores e prestadores de serviços de saúde;

 

V – Representantes de entidades, movimentos sociais, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais interessados.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º A realização da Plenária Municipal de Saúde, será coordenada pela comissão organizadora, instituída pela Resolução 002/2026 do Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º Compete à Comissão Organizadora coordenar todas as atividades necessárias à realização da Plenária.

 

§2º A Comissão Organizadora poderá constituir subcomissões de infraestrutura, credenciamento, comunicação, apoio, relatoria e secretaria executiva.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE RELATORIA

 

Art. 7º Fica instituída a Comissão de Relatoria, responsável pela sistematização das propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final, bem como pela elaboração do Relatório Final.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIMENTO

 

Art. 8º O Regimento Interno da Plenária será submetido à apreciação e aprovação dos participantes na abertura dos trabalhos.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DELEGADOS

 

Art. 9º Durante a Plenária serão eleitos 16 (dezesseis) delegados titulares, bem como seus respectivos suplentes, observadas as normas da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais.

 

Parágrafo único. Também será eleito o Coordenador da Delegação Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DO RELATÓRIO FINAL

 

Art. 10. O Relatório Final deverá conter:

 

I – Diretrizes e propostas municipais;

 

II – 01 (uma) diretriz e 02 (duas) propostas por eixo para a etapa estadual;

 

III – 01 (uma) diretriz e 01 (uma) proposta por eixo para a etapa nacional;

 

IV – relação dos delegados eleitos.

 

Parágrafo único. O Relatório Final será concluído e encaminhado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da Plenária.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da realização da Plenária correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 12. Caberá ao Município assegurar a infraestrutura necessária ao evento, e transporte da delegação até a etapa estadual, observadas as responsabilidades definidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora eleita pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e constitui, para todos os efeitos, o instrumento oficial de convocação da Plenária Municipal de Saúde.

 

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAÇÃO OFICIAL

 

07h30 às 08h00 – Credenciamento

08h00 às 09h00 – Abertura Oficial/Composição da mesa

09h00 às 09h30 – Leitura e Aprovação do Regimento

09h30 às 10h00 – Eleição dos Delegados da Plenária

10h00 às 12h00 – Palestra Magna / Debate

12h00 às 13h00 – Intervalo para almoço

13h00 às 13h30 – Apresentação Cultural CAPS

13h30 às 14h30 – Eleição dos Delegados para Conferência Estadual

14h30 às 15h30 – Grupos de Trabalho

15h30 às 16h30 – Plenária Final Deliberativa

17h30 – Encerramento com Coffe Break.

 

Muriaé/MG, 10 de agosto de 2026.

 

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a presente Resolução, cumpra-se integralmente a mesma.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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