ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.402, DE 18 MARÇO 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 23.544,87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 23.544,87 (Vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguinte dotação orçamentária a ser criada:
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Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte |
Valor orçado |
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1.051 - REFORMAR E ADEQUAR AUDITÓRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA |
4.4.90.51 |
101 |
R$ 23.544,87 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 23.544,87 (Vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
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Projeto/Atividade |
Elemento |
Ficha |
Fonte |
Valor |
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2.100 - Manter as atividades da Secretaria Municipal de Educação |
3.3.90.39 |
244 |
101 |
R$ 23.544,87 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 18 de março de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:00058AA2