ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4334 DE 09 DE JULHO DE 2015
Autoriza aumento na contribuição social da entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, para o exercício de 2015, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.200,00 (Vinte e seis mil e duzentos reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA
13.391.0472.2.289.000 Contribuição para o FENAC (Festival Nacional da Canção).
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 94 FONTE 100 26.200,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com o Art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4320/64, as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0501.2.133.000 Manutencao de Vias Urbanas e Logradouros
Publicos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 935 Fiscal 100 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 939 Fiscal 100 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros-P Juridica 940 FONTE 100 7.200,00
TOTAL..............26.200,00
Art. 4º - A entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:000C19DF