ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.69 – Emenda Parlamentar Estadual - Especial no valor de R$ 71.258,47 ( Setenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
08.243.903.2.0147 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 71.258,47
Fonte 1.69....................................R$ 71.258,47
TOTAL ............................ R$ 71.258,47
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.69 – Transferência Especial Estado – Rubrica 24.29.99.01.02, Banco do Brasil Agência 2303-5 Conta 17296-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:001CBCD1