ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.69 – Emenda Parlamentar Estadual - Especial no valor de R$ 71.258,47 ( Setenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 01 – Gabinete do Prefeito

 

08.243.903.2.0147 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 71.258,47

Fonte 1.69....................................R$ 71.258,47

 

TOTAL ............................ R$ 71.258,47

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.69 – Transferência Especial Estado – Rubrica 24.29.99.01.02, Banco do Brasil Agência 2303-5 Conta 17296-0.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:001CBCD1