ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3101 / 2015

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA COM A FINALIDADE DE ATERRO E NIVELAMENTO DE TERRENOS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo proceder a doação de terra a munícipes de baixa renda, para fins de nivelamento do terreno, aterro da construção e na edificação de moradia em imóvel de sua propriedade.

 

Parágrafo Único: (VETADO)

 

Art. 2º - O beneficio previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:

I - renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

II - possuir um único imóvel, destinado à edificação de sua moradia;

III - não possuir a moradia a ser edificada, área superior a 90m² (noventa metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.

 

Art. 3º - Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, bem como os participantes do programa “Minha Casa Minha Vida”.

 

Parágrafo Único: Os nomes dos beneficiados pelas doações deverão ser publicados, por ordem de data de pedidos, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

 

Art. 4º - (SUPRIMIDO)

 

Art. 5º - Detectada fraude na obtenção do beneficio assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário do Custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM’s.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento em execução.

 

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campanha (MG), 22 de outubro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA 

 Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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