ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 236, de 30 de março de 2022, para criar o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no quadro de pessoal efetivo do Município de Urucânia, para atendimento ao Programa da Estratégia de Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado De Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do Município de Urucânia/MG, o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, com a finalidade de compor as equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, conforme diretrizes do Governo Federal, cujas atribuições, requisitos para investidura, jornada de trabalho e remuneração estão definidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 236, de 30 de março de 2022, fazendo constar que ao cargo criado pelo caput deste artigo aplica-se o símbolo CE-II.

 

§2º As regras de progressão e promoção aplicáveis ao cargo criado pelo caput deste artigo são as mesmas estabelecidas para os cargos de Auxiliar Administrativo, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 236, de 30 de março de 2022.

 

Art. 2º Aplicam-se às vagas criadas por esta Lei Complementar todas as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 236, de 30 de março de 2022, no que couber, especialmente quanto à estrutura funcional, regime jurídico, vencimentos e demais normativas vigentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 20 de Agosto de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Auxiliar de Saúde Bucal

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso através de concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo e Curso Profissionalizante de Auxiliar de Saúde Bucal, com inscrição válida no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Regime Jurídico: Estatutário

Carga Horária: 40 horas semanais

Símbolo Remuneratório: CE-II, conforme anexo I da LC nº 236/2022

Número de Vagas: 04 (quatro)

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Auxiliar o Cirurgião-Dentista no atendimento clínico a pacientes da Estratégia de Saúde da Família – ESF;

Preparar o paciente para o atendimento odontológico;

Instrumentar o Cirurgião-Dentista junto à cadeira operatória;

Promover o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal da ESF;

Realizar a limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e do ambiente de trabalho;

Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal, no âmbito da ESF;

Executar outras tarefas correlatas no âmbito de sua atuação, conforme orientação da chefia imediata, bem como as atribuições previtas no art.9º da Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008.

 

Município de Urucânia, 20 de Agosto de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:0023A3FC