ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços laboratoriais de diagnóstico em citopatologia do colo do útero, compreendendo a execução dos exames citopatológicos cervicovaginais, a análise técnica das lâminas, a emissão dos respectivos laudos citopatológicos, o fornecimento dos insumos necessários à coleta, o recolhimento e transporte das amostras biológicas, bem como a alimentação obrigatória dos sistemas de informação pertinentes, especialmente o Sistema de Informação do Câncer — SISCAN, em conformidade com as normas vigentes do Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.1.500.000.1002-394 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.1.600.000.0000-394 – Valor Estimado: R$197.136,00. Prazo Contratual: O prazo de Vigência será de 01 (um) ano, a partir da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/21 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.823/2024, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos no contrato. Data: 15/07/2026. PARTE: VITA CELL LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA – ME. CNPJ: 07.648.352/0001-05.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS –

Secretário Municipal de Fazenda. 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:00255866