ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5673/16

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o processo seletivo público para a contratação, estabelece as atribuições, fixa os casos para rescisão contratual, a remuneração e dá outras providências.

Art. 2º. Para atender ao que dispõe a Lei Federal n. 11.350/2006, alterada pela Lei n. 12.994/2014, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta lei, para o exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias.

Art. 3º.O exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo jurídico disciplinado nesta lei, obedecido ao disposto na Lei Federal n. 11.350/2006.

Art. 4º. As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei e avaliação positiva.

Art. 5º. O recrutamentodepessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito à prévia divulgação de edital e processo seletivo público.

Art. 6º. O Quadro de Agente de Combate às Endemias será composto na forma desta Lei, no mínimo por 45 (quarenta e cinco) agentes, obedecido ao quantitativo estabelecido pela União para a Assistência Financeira Complementar (AFC).

Art. 7º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica do Quadro, devendo observar, o disposto nesta Lei, na Lei Federal 11.350 e na Portaria n. 1025/2015.

Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuições precípuas a prevenção e o combate de doenças, o exercício de atividades de vigilância e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde e as seguintes:

I - atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos estratégicos (PE) da sua zona;

II - realizar a pesquisa larvária em imóveis, para levantamento de índices e descobrimento de focos no município, conforme orientação técnica;

III - identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito;

IV -orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros;

V - executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao mecânico, aplicando oslarvicidasindicados, conforme orientação técnica;

VI - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual (EPI) indicados para cada situação;

VII - registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as informações referentes às atividades executadas;

VIII - vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo ACS que necessitem do uso delarvicidas, bem como vistoriar depósitos de difícil acesso pelo ACS;

IX - encaminhar os casos suspeitos de dengue à Unidade de Atenção Primária de Saúde, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;

X - atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção;

XI - promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e da dengue, sempre que possível em conjunto com a equipe de Atenção Primária de Saúde da sua área;

XII - reunir-se sistematicamente com a equipe da Atenção Primária de Saúde para trocar informações sobre casos suspeitos de dengue, a evolução dos índices de infestação porAedes Aegyptida área de abrangência, os índices de pendências e as medidas que estão sendo, ou deverão ser, adotadas para melhorar a situação;

XIII - comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho durante as visitas domiciliares;

XIV - registrar, sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais;

XV - deixar seu itinerário diário de trabalho no Posto de Abastecimento (PA);

XVI - realizar ações de educação em saúde e manejo ambiental.

Art. 9º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

Art. 10. Fica fixada em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) a remuneração do Agente de Combate às Endemias, com carga horária de 8h (horas) diárias e 40 (quarenta) semanais.

§ 1º. Não se aplica aos Agentes de Combate às Endemias a redução da carga horária, prevista em Lei Municipal.

§ 2º. A remuneração do Agente de Combate às Endemias será reajustada de acordo com o índice de atualização do Governo Federal, através de ato próprio.

Art. 11. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os Agentes de Combate às Endemias, terão o direito a:

I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e

II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 avos a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

III – cartão-alimentação;

Art. 10. A contratação de Agentes de Combate às Endemias será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma desta Lei, de acordo com as atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 11. Os Agentes de Combate às Endemias serão submetidos a avaliações periódicas realizadas semestralmente, conforme for regulamentado em Decreto.

Art. 12. Os Agentes de Combate às Endemias farão jus à percepção de adicional de insalubridade, desde que devidamente atestados pela medicina do trabalho, conforme Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Art. 13.Os Agentes de Combate às Endemias têm direito ao vale-transporte aplicando-se, especificamente no que tange ao pagamento deste auxílio, as mesmas regras e valores atribuídos aos servidores públicos municipais.

Art. 14.A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente os contratos de trabalho firmados nos termos desta Lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, aplicando subsidiariamente o Estatuto do Servidor;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

V - extinção do programa federal que ensejar a contratação ou outro que venha a substituí-los.

Parágrafo único. O contrato poderá se rescindido a pedido do contratado, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 15.Os Agentes de Combate às Endemias que obtiverem as melhores notas no curso de capacitação poderão, se necessário, assumir a função de Supervisor de Área, recebendo, pelo exercício desta função, gratificação até ao percentual previsto no art. 157, do Estatuto do Servidor.

Art. 16.Fica vedada a contratação de forma diversa prevista nesta Lei, temporária ou terceirizada de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17.Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente de Combate às Endemias, vinculados ao Município, permanecerão no exercício destas atividades, até que seja realizado processo seletivo público pelo Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria e mediante as transferências de recursos, na forma da Lei Federal n. 11.350, art. 9º-C.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE MARÇO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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