ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 530/2026
DECRETO Nº 530/2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Pleno Domínio, pela COPASA, faixa de terreno situada no Município de Rodeiro – MG, necessário à expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Rodeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Rodeiro, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
Decreta:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de Pleno Domínio, mediante acordo ou judicialmente, as áreas especificadas no parágrafo único deste artigo, para compor o Sistema de Abastecimento de Água do Município.
Parágrafo Único. As áreas de Pleno Domínio deste Decreto estão caracterizadas na forma das alíneas deste parágrafo, conforme transporte da amarração e descrição das divisas.
I - DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DO POÇO O5 NA CIDADE DE RODEIRO/MG. Proprietária: Claudia Lucia Pascholino Lopes. Endereço: Rodovia Prefeito Adolfo Nicolato, Km 10, Bairro Industrial, Rodeiro/MG, Classificação do terreno: rural, Utilização do terreno: pleno domínio, Área: 478,77m² (quatrocentos e setenta e oito metros e setenta e sete centímetros quadrados), Gleba única, DATUM SIRGAS2000, FUSO 23s E MERIDIANO CENTRAL 45ºW MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: A partir do V 01 (Ponto de Partida) de coordenadas (UTM) N=7.656.756,478 m e E=721.036,106 m, materializado na propriedade de Claudia Lucia Pascholino Lopes, onde tem início essa descrição. Daí seguindo, com azimute de 151°21'00" e distância de 19,27m, tem-se o V2 (vértice dois), de coordenadas (UTM) N=7.656.739,565m e E=721.045,346m, daí seguindo, com azimute de 256°18'37" e distância de 25,67m, tem-se o V3 (vértice três), de coordenadas (UTM) N=7.656.733,489m e E=721.020,402m, daí, seguindo com azimute de 316°42'00" e distância de 17,63m tem-se o V4 (vértice quatro), de coordenadas (UTM) N=7.656.746,322m e E=721.008,309m, daí, seguindo com azimute de 69°58'19" e distância de 29,60m, tem-se o V1 (vértice um), fechando o polígono, V1,V2,V3,V4 e V1, fazendo divisa por todos os lados pela propriedade de Claudia Lucia Pascholino Lopes, conforme topografia e memorial descritivo, anexos.
Art. 2º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA fica autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente, a constituição de área de pleno domínio e das faixas de servidão que se referem o art. 1º deste decreto, com o seu parágrafo único.
Art. 3º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG arcará com as devidas custas para a aquisição do terreno a que se refere o art. 1º deste Decreto, em conformidade com o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água, n.º 754031, Cláusula Sétima, a saber:
“Compete à CONCESSIONÁRIA, promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, correndo os ônus por sua conta”.
Art. 4º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no exercício das prerrogativas asseguradas por esse decreto, poderá inclusive, alegar urgência para o efeito da prévia imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:00319F92