ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 025/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
DISPENSA Nº 006/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e acompanhamento das ações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural – Critério VII da Lei Estadual nº 18.030/2009, incluindo orientação técnica, organização documental, supervisão das ações culturais, elaboração e revisão de relatórios e suporte técnico junto ao IEPHA/MG, via Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
TABELA DOS ITENS E EMPRESAS VENCEDORAS
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ITEM |
QUANT |
UNIDADE MEDIDA |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
12 |
MESES |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e acompanhamento das ações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural - Critério VII da Lei Estadual nº 18.030/2009, incluindo orientação técnica, organização documental, supervisão das ações culturais, elaboração e revisão de relatórios e suporte técnico junto ao IEPHA/MG |
R$ 2.350,00 |
R$ 28.200,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 28.200,00
(vinte e oito mil e duzentos reais)
DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S)
VIVR - SERVICOS DE PROJETOS LTDA, CNPJ nº 11.909.367/0001-49, Endereço: Rua Projetada, nº 38, Quadra M, Bairro Bertoldo Machado, CEP 36.608-000, Maripá de Minas/MG.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita, 27 de março de 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0034F4D5