ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 025/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026

DISPENSA Nº 006/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e acompanhamento das ações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural – Critério VII da Lei Estadual nº 18.030/2009, incluindo orientação técnica, organização documental, supervisão das ações culturais, elaboração e revisão de relatórios e suporte técnico junto ao IEPHA/MG, via Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

TABELA DOS ITENS E EMPRESAS VENCEDORAS

ITEM

QUANT

UNIDADE MEDIDA

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

12

MESES

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e acompanhamento das ações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural - Critério VII da Lei Estadual nº 18.030/2009, incluindo orientação técnica, organização documental, supervisão das ações culturais, elaboração e revisão de relatórios e suporte técnico junto ao IEPHA/MG

R$ 2.350,00

R$ 28.200,00

VALOR TOTAL GERAL: R$ 28.200,00

(vinte e oito mil e duzentos reais)

DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S)

VIVR - SERVICOS DE PROJETOS LTDA, CNPJ nº 11.909.367/0001-49, Endereço: Rua Projetada, nº 38, Quadra M, Bairro Bertoldo Machado, CEP 36.608-000, Maripá de Minas/MG.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.

Argirita, 27 de março de 2026

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0034F4D5