ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 044/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES DO PRATA- COMPAS CNPJ nº47.077.394/00001-40
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva dos Vereadores Ane Rose, Claudio de Freitas Nunes, Fábio Eustáquio, Ruberlei Alves e Thais Tambelin, destinados à COMPAS, para a realização de melhorias e adequações na sede da instituição, visando proporcionar melhores condições de atendimento aos seus membros e usuários, bem como à aquisição de equipamentos e custeio de despesas necessárias à manutenção e desenvolvimento de seus projetos sociais e eventos culturais, compreendendo a contratação e execução de serviços de serralheria e mão de obra especializada de pedreiro para realização das obras; aquisição e utilização de 100 (cem) sacos de cimento e 1.000 (mil) tijolos; aquisição e utilização de 1 (um) caminhão de concreto usinado para execução das intervenções planejadas; aquisição de 2 (duas) camas elásticas (pula-pula) de 3,5 metros para utilização em eventos sociais e culturais; pagamento de serviços de escritório de contabilidade e das respectivas declarações anuais; bem como o pagamento de taxas, IPVA e licenciamento do ônibus pertencente à entidade, visando assegurar sua regular manutenção e utilização nas atividades institucionais.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$37.500,00 ( TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
Prazo de vigência do termo: de 28/08/2026 a 28/08/2027.
Data da Assinatura: 28/08/2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:003C23C9