ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 67/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.

 

CONTRATADA: CARLOS EDUARDO LEAL AGUIAR SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO, PELAS VIAS ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DE EVENTUAIS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RETIDOS OU NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, ABRANGENDO O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E OS VALORES QUE VENHAM A SER APURADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS.

 

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

 

FORMA DE PAGAMENTO: 20% de honorários, em caso de êxito, sobre o crédito recuperado, conforme estabelecido no contrato.

 

PRAZO: 16 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

 

Limeira do Oeste - MG, 16 de outubro de 2026.

 

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otávio Gonçalves Freitas
Código Identificador:0041C6A0