ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 760, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
“FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1° - Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II – 14 23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 7,51% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° - A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Ano |
Custo Normal (CN) |
Custeio Suplementar (CS) |
Total Ente |
Custeio Total |
|||
|
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
||||
|
2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
7,51% |
20,74% |
31,74% |
|
2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
8,51% |
21,74% |
32,74% |
|
2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
9,51% |
22,74% |
33,74% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
10,51% |
23,74% |
34,74% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
11,51% |
24,74% |
35,74% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
16,01% |
25,74% |
36,74% |
|
2023 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
21,01% |
30,24% |
41,24% |
|
2024 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
26,01% |
30,24% |
41,24% |
|
2025 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
31,01% |
42,01% |
56,24% |
|
2026 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
36,01% |
47,01% |
61,24% |
|
2027 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
41,01% |
52,01% |
66,24% |
|
2028 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
46,01% |
57,01% |
71,24% |
|
2029 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
51,01% |
62,01% |
76,24% |
|
2030 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
56,01% |
67,01% |
81,24% |
|
2031 a 2042 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
61,14% |
72,14% |
86,37% |
Art. 3º- Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.158, de 23 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 07 de agosto de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:004DB471