ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 078 / 2009

063ª Sessão Ordinária – 10.11.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Amarílio Augusto de Andrade

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h27 

“... Até aqui virás, e não mais adiante, e aqui se quebrarão as tuas ondas empoladas?” (Jó, 38,11)

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE       HORÁRIO: 19h27

I - Leitura e Discussão da Ata 

Ata nº. 072/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE. 

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Requereu cópia dessa Ata o mais breve possível. O Senhor Presidente, prontamente, deferiu a solicitação do vereador Kikito, recomendando à Secretaria providenciar cópia da Ata 072/2009 ao ilustre Edil. 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações

- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 693045, 20.10.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, programa de pagamento da Saúde Bucal, compensação 9/2009. Valor bruto: R$10.000,00;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 690029, 20.10.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, programa de pagamento PAB FIXO, compensação 8/2009. Valor bruto: R$10.610,67;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 692365, 20.10.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, programa de pagamento da Saúde Bucal, compensação 7/2009. Valor bruto: R$10.610,67;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 727887, 09.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, programa de pagamento PAB FIXO, compensação 10/2009. Valor bruto: R$190.992,00;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 726147, 09.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, programa de pagamento TETO MUNICIPAL MÉDIA E ALTA COMPEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, compensação 10/2009. Valor bruto: R$2.401.741,58;

- Prefeitura Municipal DE Barbacena – Secretaria de Esporte e Lazer – Secretário José Luiz Miranda Magalhães convidando para os I Jogos da melhor Idade 2009, com o objetivo de promover atividades esportivas e recreativas para a população acima de 50 anos, no período de 18 a 28 de novembro de 2009;

- Fundação Municipal de Cultura de Barbacena - Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Barbacena - Ofício-Circular 1/2009, encaminhando resultados da Conferência realizada dias 19 e 20 de outubro de 2009;

- Conselho Municipal de Saúde de Barbacena – Maria de Guadalupe Ferrão – Presidente – Ofício 125/2009, de 20.10.2009, informando sobre a Eleição realizada dia 10.10.2009 e a posse da mesma data para a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Barbacena;

- Sociedade São Miguel Arcanjo – Of. 081, 29.10.2009, informando a prestação de contas do Convênio 024/09 – referente à parcela creditada em 14.07.2009. 

III- Apresentação de Proposições 

- Do vereador João Batista Rosa: Requerimento 129/09 - Solicita encaminhamento de Moção ao Senhor José Francisco Ananias – Presidente do Rotary Club Barbacena Monte Mário, pelos 40 anos da Entidade. Requerimento 130/09 - Solicita encaminhamento de Moção ao Senhor Rodrigo Gomes – Presidente do Rotary Club Barbacena Monte Mário, pelo 1º Ano de Fundação. Indicação nº. 307/09, solicitando à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Política Urbana Dr. Giovanni Anderson de Souza Cristo, providenciar e executar obra de contenção, canalização e tapar uma cratera existente na Rua Augusto Justi, Bairro São Cristóvão.

- Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: Antes de dar início à apresentação de suas proposições, informou ao Senhor Presidente que estavam nesta Câmara Municipal o Almir, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais e também o César que, inegavelmente, representa os aqueles sofredores servidores do DEMAE e solicitou ao Senhor Presidente que os convidasse para participar da Mesa dos Trabalhos desta reunião. O Senhor Presidente, prontamente, deferiu a solicitação e designou o vereador Alaôr Leite de Almeida para conduzi-los até a Mesa dos Trabalhos. Indicação 308/09, solicitando a edição de Moção desta Casa Legislativa para o Jornalista Odair José Ferreira, pelos relevantes serviços prestados a Barbacena e que tem dado oportunidade aos parlamentares desta Câmara Municipal, sem exceção, independentemente de sigla partidária, levando-os ao seu programa na Rádio Correio da Serra. Por oportuno, o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou ao Senhor Presidente e aos demais pares parlamentares desta Casa, que protocolou nesta Câmara Municipal um pleito aprovado por todos os membros do Conselho Permanente da Medalha Sobral Pinto, inclusive a Srª. Prefeita, para que possa prestar uma homenagem ao Senhor José Eugênio Dutra Câmara. que foi prefeito por duas vezes, é uma liderança no meio rural .

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA      HORÁRIO: 19h45

Discussão e Votação de Projetos 

Na qualidade Líder, usou a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Preliminarmente, informou que retornava para falar sobre as Mudanças que a Prefeita  está fazendo no Estatuto dos Servidores. Disse que pelo seu passado não poderia também deixar de comentar o assunto. Esclareceu que vai apresentar alguns requerimentos ao Senhor Presidente a propósito da matéria. Enfatizou sua preocupação com esta matéria, em que pese entender que a Senhora Prefeita tenha que adequar o Estatuto dos Servidores à realidade de hoje, porque esse Estatuto é de 13 de dezembro de 1995. Disse que na pretensão algumas coisas mudam para melhor, mas muitas coisas mudam  para pior. Afirmou que será necessária uma análise profunda da matéria. Falou sobre o futuro da cidade e apresentou requerimento ao  Senhor Presidente para consultar o  IBAM sobre a revogação dos artigos 130 e 131 que estão sendo revogados.

Na qualidade de Líder da Minoria, o vereador Amarílio Augusto de Andrade falou sobre a questão da COPASA e  aquela famosa reunião da Câmara  que foi secreta, sigilosa, cheia de imperfeições, o próprio Ministério Público agora está concordando e dizendo que tudo foi feito dentro da legalidade. Os processos que vierem em cima de nós, têm que assumir a realidade, na época votou em favor da COPASA, os outros vereadores entraram com ação contra nós, direito deles. Eu não faria contra o colega. Nunca fiz. Ao contrário, eu sempre defendo os colegas. Agora nós temos isso tudo para nos defender. O Ministério Público, por um procurador de justiça de Belo Horizonte, mais os de Barbacena, está vindo o documento aí. Entendem que tudo foi feito dentro da legalidade e que o que aconteceu dentro desta Casa foi um direito líquido e certo dos senhores vereadores. Pois bem, se o próprio Ministério Público está recuando da sua decisão; decisão esta em que ele foi provocado. Por que ele não vai recuar de outra que nós tomarmos. Mais ainda Senhor Presidente, se eu tiver que receber mais uma ação civil pública por defender os servidores municipais; não tem problema nenhum. Ressaltou o vereador Amarílio Augusto de Andrade que há funcionários que trabalharam nove anos e dez meses, trabalharam com três prefeitos, portanto estão contando com o apostilamento de acordo com a Lei em vigor. E agora, simplesmente, esta Câmara Municipal vai revogar esta Lei. Dessa forma, solicitou ao Senhor Presidente que determinasse à Procuradoria desta Câmara Municipal informar à Edilidade a fim de que seja um balizamento a respeito da matéria que será votada. Outro assunto Audiência Pública apresentado, a fim de que o Senhor Presidente solicitasse orientação do IBAM referiu-se ao artigo 6º, item 4º, onde a Senhora Prefeita estabelece que, para o concurso público para a Guarda Municipal, a idade mínima é dezoito anos. Mas não esclarece sobre a idade máxima e inexiste fundamentação para essa possibilidade. Finalmente, o vereador Amarílio Augusto de Andrade requereu ao Senhor Presidente contatar com a Secretaria de Estado de Administração  de Minas Gerais e solicitasse receber a Comissão que, evidentemente, o Senhor Presidente, irá nomear, a fim de esclarecer “como foi que o Governador Aécio Neves, juntamente com o futuro Governador de Minas, Antônio Junho Anastasia, conseguiu fazer esse choque de gestão; acabar com o apostilamento em Minas e fazer com que todos aqueles que tinham direitos garantidos, fosse mantidos. Em aparte, o vereador Carlos Roberto Batista externou, só para esclarecer, ao Senhor Presidente e ao vereador Amarílio Augusto de Andrade o vereador Amarílio colocou, no início de sua fala, a preocupação a respeito do futuro da cidade. Disse o vereador Kikito que o vereador Amarílio “só faltou completar a frase, pois o que deixou claro aqui nesta Casa, na última Sessão, foi com o futuro desta cidade ligado à questão do concurso público. Pois lhe  preocupava muito não haver um Estatuto que não possibilitasse a esta cidade a realização de um concurso público no futuro, que venha proporcionar por um fim nessa indicação política para tudo quanto é cargo na Prefeitura.             Voltando à fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade disse que a fala do vereador Kikito veio ilustrar sua locução e colocar a realidade que pensa. Deixou claro o vereador Amarílio Augusto de Andrade que jamais disse que o vereador Carlos Roberto Batista é contra o servidor público absolutamente; isso, jamais disse. E quando disse que o vereador Kikito está preocupado com o futuro da cidade, o fez de maneira ampla, é quanto ao futuro, quanto ao presente e a tudo que está vivenciando.Em aparte, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira externou para o vereador Amarílio Augusto de Andrade seu respeito como vereador, respeita suas opiniões; só que fez uma ressalva com relação ao que disse que Anastasia será o futuro governador do Estado de Minas. Enfatizou o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, argumentando seu posicionamento, que “discorda em gênero, grau e número, porque a grande oportunidade que a nossa cidade vai ter é se conseguirmos eleger o Ministro Hélio Costa, filho desta terra e que tem trabalhado incansavelmente no desenvolvimento da nossa terra.    Voltando à fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade disse que seria muito bom para Barbacena ter um governador. Aliás, o último que Barbacena teve, deu uma arrancada enorme em nossa cidade. Afirmou ter motivos pessoais para ficar com Anastasia e vai trabalhar dia e noite para ele. Vai coordenar a campanha dele, aqui ou em Belo Horizonte, onde ele quiser. Isso porque no seu entendimento o professor Anastasia é um homem que cumpre a palavra. Ele prometeu para o Núcleo do Câncer duas ambulâncias. As duas ambulâncias estão rodando. Ele prometeu pra mim e para a Senhora Prefeita, em abril quando assumir o Governo de Minas, ele liberará os primeiros recursos para a construção do Hospital do Câncer em Barbacena. Salientou que  quanto ao Ministro, em que pese ter coordenado uma de suas campanhas, estava esperando dele ainda uma ação efetiva para Barbacena. Citou que o Ministro assumiu compromisso de mandar para Barbacena  noventa milhões de reais. Disse que trinta já estavam liberados pela Dilma para resolver o problema da água. Só que até o momento o dinheiro não chegou.Citou que várias cidades foram beneficiadas com o PAC e ele que é de Barbacena não conseguiu nada.  

O Senhor Presidente, dirigindo-se ao vereador Amarílio Augusto de Andrade, comunicou-lhe que estavam deferidos os seus requerimentos apresentados em sua fala, ou seja, solicitação de cópia da Lei Delegada, a Consulta ao IBAM quanto à revogação dos artigos 130 e 131 que está sendo revogado, para verificação dos direitos daqueles que estão regidos por essa modificação, orientação do IBAM quanto ao artigo 6º, item 4º, com relação à idade mínima e máxima para o concurso público no que tange à Guarda Municipal e para constituição de Comissão de Vereadores a fim de comparecer à Secretaria de Administração do Estado de Minas Gerais para se inteirar dos métodos e procedimentos adotados pelo Governo do estado no que diz respeito à extinção do apostilamento em nível estadual e, nesse mister, contará, por telefone com esta Secretaria já objetivando a marcação da audiência para o recebimento da referida Comissão. Aproveitou o ensejo, o Senhor Presidente, para ombrear-se, como Presidente e um dos Coordenadores Regionais do PMDB, com as palavras do vereador Gonzaga, que a nossa cidade e toda Minas Gerais vai marchar com o Ministro Hélio Costa, não só a cidade, mas todas as Minas Gerais para eleger um Ministro da nossa terra; torcendo para que o Exmº Senhor vereador Amarílio Augusto de Andrade, posteriormente, também possa estar nesse barco que singrará esse mar que, sem dúvida, trará alentos à nossa região. 

Na qualidade de Líder do PDT, o vereador José Jorge Emídio usou da palavra para falar da tribuna, que ouviu atentamente as palavras da experiência de Barbacena, que é o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Falou muito bem a respeito dessas mudanças que estão vindo para esta Câmara Municipal, pois também se preocupa muito, não só como servidor público municipal, mas também quando o Ministério Público aceitou aquela votação secreta, nesta Casa que foi um palco de revolta e se fosse noutra cidade teria caído, a aprovar o projeto malfado para trazer a COPASA para Barbacena. Salientou não ser justo  tirar o dinheiro de quase um milhão de reais que essa empresa leva da Barbacena, as costas do servidor. Argumentou que a  Câmara Municipal deve encontrar o melhor caminho para não prejudicar os servidores com quase dez anos de apostilamento E, assim, tem certeza que esta Casa Legislativa junto com a prefeita vai achar uma saída e não extirpar os direitos dos servidores. Observou também que o Governador está mandando recurso para a Barbacena, mas com qual interesse, perguntou, pois é mandar e receber da COPASA. Frisou que esta Casa já fez sua parte e não quer esta COPASA em Barbacena, que veio para esta cidade através de um projeto imoral, ilegal. Criticou fala de um professor que comentou sobre membros do PDT afirmando que o partido só tem canalhas e isso ele vai ter que provar. Em aparte, o vereador Alaôr Leite de Almeida disse para o vereador José Jorge Emídio que “quando falou que chamou o PDT de canalha, isso para ele é um absurdo, porque na verdade tem que conhecer a nossa vida, a nossa história e até mesmo partidária. Voltando à fala, o vereador José Jorge Emídio solicitou ao Senhor Presidente convidasse o Márcio e o Pintinho Presidente do PDT para fazer parte da Mesa dos Trabalhos; no que foi deferido pelo Senhor Presidente, que designou o vereador Alaôr Leite de Almeida para que recepcionasse os companheiros. 

Com a palavra, pela ordem, o vereador João Batista Rosa. Referiu-se a questão dos moradores do Bairro Pontilhão que foi muito bem recebido na reunião com a Prefeita. Lembrou que esse pessoal estava prestes a fazer manifestação porque realmente o Pontilhão estava terrível, sujeira, poeira, alagamento e com o trânsito congestionado e falta de sinalização. Após a reunião com a Prefeita voltaram atrás e aceitaram o que a Prefeita disse para eles, confiaram nelas e depois disso, algumas ações realmente foram feitas naquela Comunidade. Ressaltou que o propósito principal que o levou à tribuna é mesmo a questão dos servidores em face do projeto de lei 104/09, enviado a esta Câmara Municipal pelo Executivo e que trata da alteração da Lei 3245/95, conquista de longas datas dos servidores deste Município. Salientou que os benefícios dessa Lei aos servidores foram decorrentes dos seus trabalhos, sacrifícios, merecimento durante muitos anos e hoje estão aí com preocupação e medo de que esses direitos, esses benefícios e conquistas possam ser excluídas dos seus vencimentos. Falou também sobre o que muito se fala a respeito do Ministério Público discorda, é contra isso, então entende não ter que dar satisfação para Ministério Público algum, porque tem que o fazer o que terá de ser feito e, na verdade, se tiver de questionar, depois questione; pois a questão é o direito adquirido dos servidores, enfatizou o vereador João Batista Rosa. 

Na qualidade de líder, a partir desse momento, o vereador João Batista Rosa disse que “o Governo federal teve uma mudança do seu sistema de aposentadoria que criou o Regime Geral de Previdência Social, criado pela Lei 8213/91. Essa Lei no seu artigo 182 manteve os direitos dos segurados da Previdência Social que estavam prestes a aposentar. É Lei, é ordem, é direito. Ressaltou que uma lei não deve retroagir para prejudicar e entende que nesta Casa Legislativa estão todos abertos ao diálogo, inclusive está aí o Sindicato trazendo esta preocupação para esta Câmara Municipal.Continuando sua fala, da tribuna, o vereador João Batista Rosa dirigiu-se aos servidores para que ficassem tranquilos, pois já conversou com a Senhora Prefeita e informou que ela também está propícia ao diálogo, o que é democrático, assim como esta Casa Legislativa que está de parabéns pelo seu trabalho sério e dando exemplos muitos importantes. 

           

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI 

Proj. Lei nº. 087/09 – Altera a Lei Municipal nº. 4197de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 – Aut. Executivo. – APROVADO POR UNANIMIDADE. 

O vereador Amarílio Augusto de Andrade solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Senhor Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE. 

Com a palavra o vereador João da Semente. Falou  sobre a questão muita séria relatada nesta reunião, quando um professor falou do pessoal do Partido dos Trabalhadores, falou a seu respeito, tendo informações e testemunhas que estavam na reunião. “E ele é um professor, falou do Partido dos Trabalhadores e do PDT também e envolveu o seu nome também. Esta pessoa, eu gostaria depois de informar a ele, porque o homem é escravo da palavra e tem que pensar antes de falar”, disse o vereador João da Semente. Destacou que esse professor chegar a dizer coisas que não devesse e levantar calúnia; a título de exemplo de passagem esse professor, citou que um ex-vereador, o Paulo Maluf, trabalhou na região seis meses em sua região e o seu povo perguntou o que fazer com ele João, ao que respondeu para zerá-lo nas urnas, na Seção 262, onde realmente foi zerado na votação.

O Senhor Presidente, às 20h45, anunciou o encerramento da Segunda Parte – Ordem do Dia, passando a seguir à fase de Oradores Inscritos.

 

ORADORES INSCRITOS – HORÁRIO: 20H45 

Com a palavra o vereador João da Semente disse que quanto  aos servidores públicos municipais,  vai ouvir as pessoas, já esteve conversando com a Senhora Prefeita e sabe que quantas pessoas têm seu dinheirinho molhado de suor, às vezes molhado até de sangue porque rebentam alguns calos na mão. Externou que conversará, através do diálogo e está fazendo avaliação a fim de chegar, depois, a uma conclusão sobre o que deve ser feito nessa matéria

Com a palavra o vereador Kikito. Colocou a questão que envolve o Partido dos Trabalhadores dizendo para os companheiros do Partido dos Trabalhadores, voltando a afirmar o que falou na última reunião, responde pelos seus eleitos, por aqueles que ocupam função pública no exercício da mesma e responde por atos que são feitos lá dentro do Partido dos Trabalhadores. Para isso existe uma comissão de ética.

Com a palavra o vereador José Jorge Emídio informou que no Caiçaras, por exemplo, no ano de 2000, como podem lembrar os vereadores aqui, daquela época, lutou muito para construir uma Escola, e conseguiu por sua indicação, a Escola Iaiá Moreira. Assim que ficou suplente por dois mandatos, não indicou a Diretora. Assim, acredita também que com o concurso também da diretora vai acontecer, porque você indicando você tira”, considerou o vereador José Jorge Emídio. E quanto ao que disse o vereador Kikito sobre não ajudar o companheiro que lhe ajudou quem o ajudará também, questionou. Então, tem que a indicação, não adianta, frisou. Ainda, questionou ao vereador Kikito o vereador José Jorge Emídio sobre quantos Secretários o Partido dos Trabalhadores tem na Prefeitura. 

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista para explicação pessoal ao companheiro, vereador José Jorge Emídio, a quem disse querer responder por partes sobre seus questionamentos. Primeiro, ratificou continuar firme na sua colocação quando disse que vereador não tem que indicar diretor de Escola, pois o vereador não estuda na escola e que, por mais carinho que tenha para com o Equipamento Público, o papel do vereador é fiscalizar .. 

O Senhor Presidente apresentou seu comentário a propósito desse tema polêmico quanto à necessidade de concursos públicos e a forma como colocou o vereador Kikito. Entende, o Senhor Presidente, ser de fundamental importância e o que ajudaria muito ao Poder Legislativo no que diz respeito a suas tomadas de posição. “Nós do Poder Legislativo saímos na frente. Um governo é composto de funcionários efetivos, funcionários comissionados e até que se promovam os respectivos concursos públicos, têm que se contratarem pessoas para assumirem as respectivas funções, principalmente em projetos que são de origem do Governo Federal, que podem não ser de atividades continuadas. Bom, partindo da premissa que existem essas três classes de servidores, efetivos, comissionados que são cargos de confiança e contratados, nós temos que realmente dar a responsabilidade a quem é de direito.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa, como vereador inscrito. Disse ter uma preocupação com referência a administração municipal e tem certeza que a Prefeita tem feito até agora um bom trabalho. E evidentemente que tem algumas situações que tem de criticar mesmo, como fez aqui e agora o vereador Kikito. “Só que eu tive uma dúvida aqui na preocupação dele; eu fico meio preocupado, será que ele está contra, será que ele está a favor, porque ele pertence à Administração, falando da Administração, a Administração está em função do Partido dos Trabalhadores e PMDB.

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista para explicação pessoal. Preliminarmente, disse para o vereador João Batista Rosa que, quando quiser uma resposta do Poder Executivo, tem que pedir a Senhora Prefeita Municipal, não a si, pois não é o Prefeito de Barbacena, nem quer sê-lo, porque se fosse, determinadas atitudes não tomaria. Na sequência externou que  o vereador estava trocando as bolas, pois o que dissera  é que existe um erro que precisa ser consertado. Agora, quem responde pela Prefeita é a Prefeita. Mas, quem responde pela Prefeitura é a Prefeita.

Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Comunicou ao Senhor Presidente, que entrou com cinco requerimentos nesta Câmara Municipal e tem dois requerimentos não cumpridos pelas Secretarias. Então, comunicou ao Senhor Presidente, que se não chegar até segunda-feira, entrará entrando com requerimento de  Comissão parlamentar de Inquérito na Secretaria do Bem-Estar Social. 

O Senhor Presidente, registradas as considerações do vereador Eduardo José Lima Sad, determinou a Secretaria que providencie, novamente, as solicitações que o ilustre vereador fez de maneira oficial nesta Câmara Municipal. 

O Sr. Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuar  a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro. 

Com a palavra o vereador João Evandro da Silva. Disse para o Senhor Presidente que aqui é uma Casa de discussão, de concordar, discordar, não restando a menor dúvida. Referiu às colocações do vereador Kikito, do vereador João Batista Rosa para ressaltar que é isso mesmo, discutir, discordar ou concordar, pois faz dessa forma também quando vem à tribuna, fala e discorda igual ao companheiro do Partido dos Trabalhadores, o vereador Kikito.

O Senhor Presidente parabenizou aos senhores vereadores pelos  profundos e acalorados debates e dizer, informando, que a pauta desta Câmara Municipal só tem quatro projetos para deliberação.                       

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário “Ad-Hoc”: VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:005250DC