ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DO ABAETÉ

Secretaria da Prefeitura

SECRETARIA DA PREFEITURA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2026

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Cedro do Abaet-MG, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 79, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 6º, “caput”, do Decreto-lei nº 3.365/41, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel de propriedade particular situado em área necessária à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado de via pública já existente no Município;

CONSIDERANDO o interesse público na aquisição da área necessária à adequada conformação da via pública, visando garantir sua continuidade e o regular ordenamento da circulação viária;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se processar mediante acordo ou judicialmente, a área de imóvel localizada entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, assim descrita:

I – Um lote urbano com área de 876,00 m² (oitocentos e setenta e seis metros quadrados), localizado entre a Rua dos Garimpeiros e a Rua José Pereira Borges, Cedro do Abaeté/MG, sem área construída, objeto da Matrícula nº 11010, de propriedade de Danilson Guimarães.

Parágrafo único – Fazem parte integrante do presente Decreto o Relatório da Comissão Especial e o Memorial Descritivo do imóvel.

Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior destina-se à implantação, adequação, continuidade e/ou regularização do traçado da via pública já existente no local, atendendo ao interesse público e às necessidades de ordenamento e melhoria da circulação viária no Município.

Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Cedro do Abaeté-MG, 22 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROSA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcus Vinicius Vaz de Oliveira
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