ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá Outras Providencias”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Miradouro –MG, criado pela Lei nº 898/1996 passa a ser regido pelo disposto na presente lei.

 

Art. 2º - OConselho Municipal de Assistência Social de Miradouro – CMAS é a instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que exercerá o controle social no âmbito municipal da política de assistência social.

 

Parágrafo Único -O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da Política.

 

Capítulo II

Da competência do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;

I - aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - convocar as conferências de assistência social na esfera de governo municipal e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil (PAB);

VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PAB e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PAB e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações municipais de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no fundo municipal de assistência social;

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;

XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços,programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a)competências do Conselho;

b)atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c)criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d)processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e)processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f)definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g)direitos e deveres dos conselheiros;

h)trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i)periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j)casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k)procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

 

Capítulo III

Da Composição do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição paritária entre governo e sociedade civil:

I – do Governo:

a – um representante titular e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social;

b – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

d – um representante titular e um suplente da Secretaria de Administração;

II – da Sociedade Civil:

um representante dos usuários ou de organização dos usuários;

dois representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

um representante de trabalhadores da área.

 

§1º - Não há impedimento para a participação de nenhum servidor. Contudo, sugere-se que sejam escolhidos dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão o âmbito da administração pública.

 

§ 2º - Ressalta-se que os conselheiros desempenham função de agentes públicos, conforme lei 8.429/992, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades. Seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

 

Art. 5º - Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º - A eleição da sociedade civil ocorrerá em assembléia instaladas especificadamente para esse fim, coordenada pela sociedade civil e sob supervisão do ministério público, tendo como candidatos e /ou eleitores:

I - representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;

II - entidades e organizações de assistência social;

III - representantes dos trabalhadores da área.

 

Parágrafo Único - Somente será permitida participação no conselho de entidades inscritas no CMAS.

 

Art. 7º - O membros titulares e suplentes do conselho serão nomeados por atos do chefe do poder executivo.

 

Capítulo IV

Do desempenho dos Conselheiros Municipais de Assistência Social

 

Art. 8º - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:

sejam assíduos às reuniões;

participem ativamente das atividades do conselho;

colaborem no aprofundamento das discussões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;

contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;

mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do país, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do país;

colaborem com o conselho no exercício do controle social;

atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;

desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;

estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;

aprofunde o conhecimento e o acesso à informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;

mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;

busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;

mantenham-se atualizadas sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;

acompanhem permanentemente as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.

 

Capítulo V

Do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

 

Art. 9º- O mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser conduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.

 

Art. 10 - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificada em três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.

 

Art. 11 -O presidente e o vice-presidente deverão ser eleitos entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na presidência e na vice-presidência, em cada mandado, sendo permitida uma única recondução.

 

§ 1º - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

 

§ 2º - Sempre que houver vacância de um membro da mesa diretora ou similar, seja ele representante deum órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do conselho, decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no regimento interno.

 

Art. 12 – O plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e funcionará de acordo com o regimento interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 13 – O conselho tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do regimento interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

 

Art. 14- O Conselho Municipal de Assistência Social estará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual deverá prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 15 – Oconselho contará com uma secretaria executiva, que é unidade de apoio para seu funcionamento, tendo como objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações. E poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

 

Art. 16 - Devem ser programadas ações de capacitação dosconselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto ,deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos.

 

Capítulo VI

Disposições Finais

 

Art. 17 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Assistência Social deverá promover as alterações necessárias no Regimento Interno para sua adequação à mesma.

 

Art. 18 - As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 20 - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os conselheiros forem servidores municipais, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 21 - O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o contido na Lei nº 898/1996.

 

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 17 de outubro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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