ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.852, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.593, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM A CONDIÇÃO DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.593, de 13 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2º-A. O laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia terá validade por prazo indeterminado para fins de obtenção dos direitos e benefícios previstos na legislação do Município de Curvelo destinados às pessoas com essa condição.

§ 1º O laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente, devendo conter a descrição clínica compatível com os critérios definidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.

§ 2º O laudo médico com diagnóstico de fibromialgia será aceito por prazo indeterminado para:

I - obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF);

II - acesso a serviços públicos e benefícios específicos instituídos pelo Município de Curvelo;

III - atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, conforme disposto na legislação local.

§ 3º A apresentação do laudo de que trata este artigo não exclui o cumprimento dos demais requisitos eventualmente exigidos para a fruição de benefício específico, devendo o documento ser aceito como prova contínua da condição.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 11 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:005FD0C7