ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade PaiolinhO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) objetivando a manutenção das estradas daquele bairro.
Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após a realização dos reparos necessários.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente ocorrerão pela dotação nº 02.02.04.122.0003.2.181.3350.43.00.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, aos 22 de novembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER DA SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 22/11/13
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:00627C0F