ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.717 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL – SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.717 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL – SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Perdões/MG, o Programa Municipal de Certificação de Produtos Artesanais de Origem Animal, destinado a promover, regularizar, orientar, fiscalizar e incentivar a produção artesanal de alimentos de origem animal, assegurando sua qualidade sanitária, identidade artesanal e valorização da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

 

Art. 2º. Fica criado o Selo Municipal de Qualidade Artesanal – SMQA, destinado a identificar os produtos de origem animal produzidos artesanalmente no Município que atendam às exigências previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

Parágrafo único. O selo será concedido aos estabelecimentos que comprovarem o atendimento às normas sanitárias, de boas práticas de fabricação e demais requisitos técnicos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

 

Art. 3º. São objetivos desta Lei:

 

I – incentivar a formalização da produção artesanal;

II – promover a segurança alimentar e a proteção da saúde pública;

III – fortalecer a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e os empreendedores do setor agroalimentar;

IV – agregar valor aos produtos artesanais produzidos no Município;

V – estimular a geração de emprego e renda no meio rural;

VI – fomentar a comercialização de produtos artesanais nas feiras municipais e demais eventos promovidos pelo Município.

 

Art. 4º. Poderão requerer a certificação:

 

I – agricultores familiares;

II – produtores rurais;

III – agroindústrias familiares;

IV – associações e cooperativas;

V – microempreendedores e demais produtores artesanais regularmente estabelecidos no Município.

 

Art. 5º. O produtor certificado poderá utilizar o Selo Municipal de Qualidade Artesanal em:

 

I – embalagens;

II – rótulos;

III – material publicitário;

IV – pontos de venda;

V – plataformas digitais.

 

Art. 6º. Os produtos certificados poderão ser comercializados:

 

I – nas Feiras Livres Municipais;

II – na Feira Municipal de Produtos Artesanais;

III – em mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais autorizados;

IV – em eventos promovidos ou apoiados pelo Município;

V – diretamente ao consumidor.

Parágrafo único. A comercialização observará as normas sanitárias vigentes.

 

Art. 7º. O Município poderá criar espaço específico nas feiras municipais destinado exclusivamente aos produtores detentores do Selo Municipal de Qualidade Artesanal.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá conceder aos produtores certificados prioridade em:

 

I – programas municipais de incentivo à agricultura familiar;

II – participação em feiras e exposições;

III – capacitações e treinamentos;

IV – programas de compras institucionais, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º. Os produtores certificados deverão manter atualizados:

 

I – cadastro junto ao Município;

II – documentação sanitária;

III – registros de produção, quando exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 10. O Selo Municipal poderá ser suspenso ou cancelado quando constatado:

 

I – descumprimento das normas sanitárias;

II – adulteração de produtos;

III – fraude documental;

IV – reincidência em infrações previstas na legislação.

Parágrafo único. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 22 de se setembro de 2026

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 53/2026 de autoria do Vereador Florisvaldo Diniz.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:006DB51F