ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.198, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no município de Diamantina /MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantina, a contratação de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º- O número máximo de estagiários, na Câmara Municipal de Diamantina, corresponderá a, no máximo, 20% (vinte por cento) do somatório de cargos públicos que dispõe a Câmara, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
§ 2º - São considerados como requisitos obrigatórios, na concessão do estágio:
I – Matrícula e frequência regular do educando público-alvo desta Lei;
II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal de Diamantina e a instituição de ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.
Art. 2º - Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo Municipal, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino.
Art. 3º -O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º-Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art.4º-A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu representante ou assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos:
I -identificação das partes interessadas: instituição de ensino,Poder Legislativo Municipal e estudante;
II - menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III -objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
IV - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas;
V -carga horária semanal de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara Municipal, a qual deverá ser compatível com o horário escolar;
VI - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Câmara Municipal, no início do período letivo;
VII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
VIII -menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
IX -valor da bolsa mensal;
X -indicação de concessão de recesso 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
XI -número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora;
XII -indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
XIII –indicação de um servidor, pelo Poder Legislativo Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XIV -obrigação do Poder Legislativo Municipal de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do aluno durante o período do estágio;
XV - condições de desligamento do estagiário;
XVI -obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
XVII -obrigação do estagiário de apresentar relatórios semestrais e finais, ao supervisor de estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem designadas;
XVIII -assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;
XIX –obrigação da instituição de ensino de atestar a frequência assídua do educando, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio e a cada 6 (seis) meses.
§ 1º - O supervisor designado pela parte concedente poderá no máximo, supervisionar simultaneamente 2 (dois) estagiários e será de sua responsabilidade elaborar semestralmente relatórios das atividades desempenhadas pelo estagiário e encaminha-los para a Instituição de ensino correspondente com vista obrigatória do estagiário;
§ 2º -Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e avaliação de desempenho do estágio, a Administração encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios semestral e final apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio;
§3º - Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório;
§4º - O supervisor do estágio será o servidor designado pelo gestor da Câmara, com formação escolar, no mínimo, na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, se o estágio for de educação superior; e experiência profissional, no mínimo, na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, se o estágio for de nível médio ou de educação profissional técnica de nível médio.
Art.5º-Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos de educação superior, de educação profissional e tecnológica e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Diamantina.
Art.6º-A duração da jornada de atividade do estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) hora semanais.
§1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.
§2º - Na hipótese de falta justificada, autorizada pelo supervisor de estágio, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência da falta.
§3º - Para fins dessa lei, não se exigirá compensação de horário nas hipóteses de faltas decorrentes de:
I – tratamento da própria saúde, com a apresentação de atestado médico;
II – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito.
Art. 7º - Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder Legislativo do Município, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - bolsa-auxílio de estágio no valor de R$ 606,00 (Seiscentos e seis reais);
II -recesso remunerado de 30 (trinta)dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
III - concessão de auxílio transporte,no valor de R$ 9,00 (Nove reais) desde que o estagiário declare e comprove a necessidade de utilização de transporte coletivo no itinerário residência –local de estágio e vice-versa, concedidos proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados.
§ 1º- A concessão da bolsa-auxílio e do auxílio transporte, serão compulsórios,na hipótese de estágio não obrigatório e facultativo no caso dee stágio obrigatório;
§2º - Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta injustificada;
§ 3º -Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferiora1 (um)ano.
§ 4º- Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados, sempre observada à proporcionalidade com o período de estágio transcorrido, ocorrendo, preferencialmente, no período de férias escolares.
§ 5º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação;
§6º -Em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário teria direito.
Art. 8º -O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário pelo órgão concedente, através de apólice compatível com valores de mercado.
Art. 9º -É obrigação do Poder Legislativo manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 10 -O estagiário não fará jus à hora-extra, sem prejuízo da contagem deprazo para conclusão do estágio.
Art. 11 -Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxaadicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio.
Art.12-Ocorrerá o término do estágio:
I - automaticamente, ao término do seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
III - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertençao estagiário;
V - quando o estudante não obtiver aproveitamento mínimo suficiente nas notas curriculares, e frequência assídua e efetiva, no curso ao qual se encontre matriculado; devendo a instituição de ensino, informar semestralmente a comprovação do aproveitamento e da frequência doestagiário à Câmara Municipal;
VI - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio;
VIII- por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art.13-A aceitação de estagiários com a concessão de bolsa-estágio, de auxílio-transporte e do seguro contra acidentes pessoais somente poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art.14-A Câmara Municipal de Diamantina deverá utilizar, para fins de atualização dos valores da bolsa e do auxílio transporte, a partir de 01/01/2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 15 – O recrutamento para as vagas de estágio, será realizado, através de processo seletivo simplificado, cujos critérios deverão ser estabelecidos no edital de abertura, que deverá, obrigatoriamente, ter ampla divulgação, através do site oficial de publicação da Câmara Municipal de Diamantina, como também encaminhado a todas as instituições de ensino que ofereçam o curso constante no edital.
Parágrafo Único – O processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo, será realizado, exclusivamente, mediante análise curricular e entrevista.
Art. 16 – Para efeito desta Lei, deverá ser observado o disposto na Lei do Estágio Nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008, bem como a Cartilha Esclarecedora da Lei do Estágio, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de julho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:00740F75