ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.390 DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de "bem de uso comum/área institucional" e afetado à categoria de bem público de uso especial, a área de terreno urbano de propriedade do Município de Cambuí, situada no Bairro São Judas Tadeu, integrante do Loteamento "Colina da Mantiqueira", destinada exclusivamente à construção da sede própria da Câmara Municipal de Cambuí.
Art. 2º O imóvel objeto desta afetação possui área total de 859,24 m² (oitocentos e cinquenta e nove metros e vinte e quatro decímetros quadrados), estando devidamente registrado sob a Matrícula nº 41.195 no Livro nº 02 do Registro de Imóveis de Cambuí-MG, com a seguinte descrição técnica:
I - Inicia-se no alinhamento predial do alargamento da Rua São Caetano, no vértice esquerdo da frente da Viela Sanitária;
II - Segue em linha reta por 26,43m (vinte e seis metros e quarenta e três centímetros) até o fundo do Lote 13-Quadra B;
III - Deflete à esquerda por 18,00m (dezoito metros) em divisa com o fundo do Lote 13 e Lote 12-Quadra B;
IV - Deflete à esquerda por 19,00m (dezenove metros) em divisa com o fundo do Lote 11 e Lote 10-Quadra B;
V - Deflete à esquerda por 30,00m (trinta metros) em divisa com a lateral direita do Lote 1-Quadra B, até o alinhamento da Rua São Caetano;
VI - Deflete à esquerda por 22,53m (vinte e dois metros e cinquenta e três centímetros) pelo alinhamento predial da Rua São Caetano até o ponto de início.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a Cessão de Uso gratuita do referido imóvel ao Poder Legislativo Municipal, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a finalidade de funcionamento da sede da Câmara de Vereadores.
Art. 4º A administração, guarda, conservação e utilização do imóvel de que trata esta Lei ficam atribuídas à Câmara Municipal de Cambuí, enquanto perdurar sua destinação ao funcionamento daquela.
Art. 5º Correrão por conta da Câmara Municipal de Cambuí todas as despesas relativas à construção, manutenção, conservação e demais encargos legais que incidirem sobre o imóvel objeto desta Lei.
Art. 6º O imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio e posse direta da Prefeitura Municipal de Cambuí, independentemente de notificação, caso seja dada ao bem finalidade diversa da prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a averbação desta Lei na matrícula do imóvel descrito no artigo 2º, junto ao Registro de Imóveis Competente, para fins de publicidade e atualização da situação jurídica do bem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 12 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:007540AC