ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.001, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 3.001, de 26 de janeiro de 2023

 

Altera Lei Municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017 que regulamenta os empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde instituídos através da Lei Municipal n. 1.770/2006.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n. 2.552, de 06 de dezembro de 2017 passará a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, §º 1 e §2º com as seguintes redações:

 

“Art. 3º (...)

 

I (...)

II (...)

III (...)

IV (...)

V (...)

VI (...)

VII trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

VIII desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;

IX informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;

X Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;

XI Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

 

§1º Excepcionalmente, tendo em vista as necessidades da Secretaria de Saúde os agentes comunitários de saúde poderão exercer também, as seguintes atividade:

 

I - Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;

 

II- realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;

 

III - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;

 

IV - Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida;

 

V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.

 

§2º Para o exercício das atividades de que trata o §1º deste artigo o agente comunitário deverá:

I - Estar assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe;

II - Ter realizado treinamento específico e obter a respectiva formação, respeitada a autorização legal.

III - fazer uso de equipamentos adequados;

IV - Encaminhar o paciente para a unidade de saúde de referência”.

 

Art. 2º O caput do art. 6º da Lei 2.552, de 06 de dezembro de 2017 passará a vigorar com nova redação e acrescido do inciso VIII:

 

“Art. 6º. Para fins de apreciação do desempenho que se refere o inciso IV do art. 5º desta lei, os agentes comunitários de saúde serão submetidos à avaliação quadrimestral, que analisará entre outros aspectos a :

 

I (...)

II (...)

III (...)

IV (...)

V (...)

VI (...)

VII (...)

VIII busca por conhecimento/Participação em atividades”.

 

Art. 3º A Lei Municipal n. 2552, de 06 de dezembro de 2017 passará a vigorar acrescida do art. 6-A com a seguinte redação:

 

“Art. 6º-A O processo de avaliação e monitoramento dos agentes comunitários de saúde ocorrerá de acordo com decreto editado pelo Chefe do Executivo.”.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé-MG, 26 de janeiro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:00A1C352