ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 491, DE 02 DE JUNHO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 491, DE 02 DE JUNHO 2025.

 

DEFINE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRÃO MOGOL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 47, IX e 54, I, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2º, do art. 34 e no inciso III, do art. 31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabele diretrizes e bases da educação nacional e reitera o direito à educação integral, com relação, respectivamente, à implementação progressiva do ensino em tempo integral e à carga horária aplicável à educação em tempo integral;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 9.089, de 13 de julho de 1990, que assegura também à criança o direito de uma educação, “visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”;

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010, instituído pelo Governo Federal, que define que os princípios da Educação Integral sejam traduzidos pela compreensão do direito de aprender como inerente ao direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática;

 

CONSIDERANDO que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, que atribuem ao conjunto orgânico da Educação Básica o papel socioeducativo, cabendo aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de tempo integral, com atividades de turno e contra-turno ou turno único com jornada escolar de 7 (sete) horas, no mínimo, durante todo o período letivo;

 

CONSIDERANDO que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, que estabelece que jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE e que, em sua Meta 6, dispõe sobre a oferta de Educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da Educação Básica.

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Grão Mogol – Lei Municipal nº 872, de 24 de junho de 2015, que prevê a oferta da educação em tempo integral em, no mínimo, 39% (trinta e nove por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (Vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e possibilitou a adesão do município por meio de novas matrículas em tempo integral, com a possibilidade de transferência de recursos referentes às matrículas pactuadas;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, do Ministéio da Edcuação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 2 de agosto de 2023, do Ministéio da Edcuação, que define as diretrizes para a ampliação da jornada em tempo escolar na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução SEE/MG nº 4.948 de 25 de janeiro de 2024, que no Título I, Capítulo III, Seção III, Art. 49 a 51 dispõe sobre a organização da Educação Integral em Minas Gerais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentada a Política de Educação em Tempo Integral, orientada pela concepção da Educação Integral, nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Grão Mogol/MG, que objetiva a ampliação do tempo escolar para atender integralmente, crianças e adolescentes, em suas necessidades básicas e educacionais, permitindo a diversificação de vivências e interações significativas para os estudantes, de forma a garantir os direitos à aprendizagem e o desenvolvimento dos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.

 

Art. 2º. A expansão da jornada em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Integral, ocorrerá inicialmente no Ensino Fundamental, de forma gradativa, em consonância com as metas estabelecidas nos Planos Nacional de Educação e terá como pressupostos:

Assegurar o acesso e a permanência dos educandos na educação básica.

Promover a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade.

Assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos educandos; e

Ampliar a carga horária do ensino regular, em consonância com as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação.

 

Art. 3º. A distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, será feita pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o art. 3º, da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, por meio da elaboração de um plano estratégico, que contemple consulta à comunidade escolar para levantamento da demanda de crianças e adolescentes que serão contemplados com a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

§1º. As matrículas dos alunos em tempo integral são facultativas aos pais e será realizada através de Orientações Normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º. Poderão participar das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede Municipal, não havendo, a princípio, necessidade de manter as mesmas turmas do ensino regular.

 

Art. 4º. Na seleção dos estudantes para participarem das atividades em tempo integral deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:

Estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Estudantes em distorção idade/ano de escolaridade.

Estudantes com alfabetização incompleta.

Estudantes que não obtiveram sucesso/aprovação no ano anterior.

Estudantes em situação de fracasso ou dificuldade provisória em Língua Portuguesa e/ou Matemática.

Estudantes em situação de risco nutricional.

Parágrafo único: Deverá ser dada prioridade de vaga para continuidade, no Programa, aos estudantes que já se encontravam matriculados no ano anterior.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação indicará um profissional da Área Pedagógica, que será responsável pela implementação e acompanhamento do Programa de Tempo Integral nas Unidades de Ensino.

 

Art. 6º. À Secretaria Municipal de Educação caberá a organização e alocação do quadro de profissionais de cada Unidade de Ensino, assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na Educação Integral.

 

Art. 7º. As Unidades de Ensino onde serão expandidas as vagas e matrículas em tempo integral serão selecionadas considerando, em vista do novo currículo, as condições físicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos, além de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único: Havendo na Unidade de Ensino necessidade de melhorias e pequenos reparos a Secretaria Municipal de Educação deverá ser informada para elaboração conjunta de um plano estratégico, sendo que a Direção deverá utilizar os recursos disponibilizados de forma direta pela Administração Municipal para proceder as melhorias.

 

Art. 8º. Para os fins deste Decreto, entende-se que:

Conforme regulamentado pela portaria nº. 1.495, de 2 de agosto de 2023, do MEC, as matrículas em tempo integral são aquelas em que os estudantes permanecem na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete (07) horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

Educação em tempo integral: a ampliação do tempo de permanência do educando na unidade de ensino, para, no mínimo, 7 horas diárias, durante todo o período letivo, mediante o desenvolvimento de atividades diversificadas, em consonância com a proposta pedagógica da unidade de ensino, e que visem contribuir para a formação integral do educando.

Atividades complementares: as atividades pedagógicas, culturais ou esportivas ofertadas no contraturno do ensino regular, por meio de Oficinas, programa ou projetos desenvolvidos, pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com instituições públicas ou privadas, proporcionando aos educandos o desenvolvimento de habilidades e a ampliação de conhecimentos.

 

Art. 9º A educação em tempo integral e as atividades complementares têm por objetivos:

Desenvolver ações educativo-pedagógicas que promovam o protagonismo infantil e a autonomia nos diversos espaços educativos.

Contribuir para a melhoria da aprendizagem dos educandos e para o acesso aos bens socioculturais da comunidade e da humanidade, como ferramenta de construção do conhecimento.

Promover o desenvolvimento integral do educando em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, por meio da oferta de atividades pedagógicas articuladas entre os dois turnos.

Oferecer aos educandos o convívio com a diversidade de expressões e linguagens corporais, incluindo ações de acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida.

Promover e ampliar as possibilidades de letramento e alfabetização dos educandos.

Zelar pelos direitos de aprendizagem do educando, em especial nas áreas de linguagens e matemática, para a melhoria do desempenho escolar, por meio da promoção de atividades integradoras, contextualizadas, lúdicas, práticas e dinâmicas, a partir das interações e brincadeiras.

Desenvolver ações educativo-pedagógicas que promovam o protagonismo infanto- juvenil, a formação crítico-social e as possibilidades de intervenção social, a partir da aproximação com os diversos espaços da comunidade, compreendendo-os como ambientes educativos.

Garantir, ao educando, a apropriação de diferentes linguagens, a proteção, a confiança, o respeito, a convivência e a interação com outros educandos, bem como o direito à saúde, à liberdade, e à dignidade.

Contribuir para a redução da evasão escolar, reprovação e distorção idade/ano de escolaridade, mediante a implementação de ações pedagógicas, para melhoria do rendimento e aproveitamento escolar e, assim, para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 10. A proposta curricular e pedagógica da educação em tempo integral e das atividades complementares deve estar em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, com o Currículo Referência de Minas Gerais e com o currículo da rede municipal de ensino, a fim de assegurar os direitos de aprendizagem associados à faixa etária de cada grupo.

 

Art. 11. O atendimento aos educandos da educação em tempo integral e atividades complementares será oferecido nas unidades de ensino da rede municipal, observando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:

Estabelecer as normas para a organização e o funcionamento da educação em tempo integral nas unidades de ensino da rede municipal.

Definir, anualmente, junto à equipe gestora da unidade de ensino, a organização do quadro de pessoal, para o funcionamento das turmas de educação em tempo integral.

Analisar e aprovar o projeto político-pedagógico das unidades de ensino, no qual serão inseridas todas as propostas e projetos referentes à educação em tempo integral e às atividades complementares.

Coordenar a execução da educação em tempo integral e das atividades complementares nas unidades de ensino.

Monitorar e avaliar os resultados educacionais dos educandos da educação em tempo integral e das atividades complementares.

Aprovar, monitorar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros empreendidos no desenvolvimento da educação em tempo integral e das atividades complementares.

 

Art. 12. Compete às unidades de ensino da rede municipal que ofertam a educação em tempo integral e as atividades complementares:

Articular as ações previstas no projeto político-pedagógico da unidade de ensino, ampliando as possibilidades de alfabetização e letramento e melhor desempenho em língua portuguesa e matemática do ensino fundamental.

Discutir, amplamente, com o conselho escolar, as ações a serem executadas, bem como a otimização dos recursos financeiros e com transparência na sua aplicação.

Planejar, com o apoio do conselho escolar, a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades da educação em tempo integral e das atividades complementares, submetendo o planejamento à aprovação da Secretaria de Educação.

Mobilizar e estimular a comunidade local para maior participação das atividades propostas pela educação em tempo integral e pelas atividades complementares oferecidas no contraturno do ensino regular.

 

Art. 13. O acompanhamento e avaliação dos estudantes matriculados no tempo integral tem como finalidade fornecer informações sobre a evolução no domínio de competências e habilidades pelos educandos e para que o educador possa analisar os resultados de seu trabalho, devendo expressar valores, concepções, crenças.

§1º. O registro acadêmico da vida escolar é direito do aluno e dever do professor e o mesmo deverá ser feito de modo sistemático e pontual.

§2º. São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, o acompanhamento dos avanços dos estudantes e a necessidade de intensificar o trabalho com turmas ou grupos específicos de alunos, seja pela Direção, Supervisão Pedagógica, Secretaria Municipal de Educação e pais/responsáveis.

§3º. Os registros devem ser justificados por dados de sala de aula, observação de atividades e análise do grupo sobre o desenvolvimento dos alunos.

§4º. No que se refere aos registros, constará no Histórico Escolar a participação do estudante nas Atividades de Educação integral e a carga horária dos Campos Integradores.

 

Art. 14. As despesas oriundas da implantação e manutenção de tempo integral serão realizadas com recursos financeiros repassados ao município pelo FNDE em decorrência de sua adesão e pactuação de metas no Programa Escola em Tempo Integral e complementadas com recursos do município se necessário.

 

Art. 15. O acompanhamento e o controle social sobre a utilização dos recursos do Programa serão exercidos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS, conforme previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 16. A oferta de matrículas deve atender ao calendário disposto pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo os demais critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pelo referido Órgão.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógico das Unidades de Ensino que ofertarem o tempo Integral.

 

Art. 18. Este Decreto retroage seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol, 02 de junho de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
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