ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2013 - ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 176 E SEGUINTES DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ART. 176 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, aprovaram e eu Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Os parágrafos únicos dos Arts. 176 e seguintes da Lei Complementar n.º 31/2010 de 19.03.2010 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Perdões, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 176 –
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um cargos que o servidor(a) ocupar.
...
Art. 177A.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um cargos que o servidor(a) ocupar.
Art. 177B.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um cargos que o servidor(a) ocupar.
Art. 177C.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um cargos que o servidor(a) ocupar.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO SOCORRO REZENDE FREIRE
Secretário Municipal de Educação
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:00AEA3E3