ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.517/2019,
De 26 de abril de 2019.
“Institui o FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS – FMP no âmbito do Município de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP no âmbito do Município de Santa Margarida.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de projetos voltados à pavimentação, recuperação e conservação de vias públicas municipais.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Pública – FMP, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, será constituído pelos seguintes recursos:
I – dotações consignadas no orçamento municipal para obras de pavimentação;
II – recursos estaduais e federais para o desenvolvimento dos projetos de pavimentação de vias públicas;
III – recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;
IV – recursos oriundos da arrecadação de contribuições de melhoria, prevista no Código Tributário Municipal, ou oriundos de decisões judiciais, de termos de ajuste de conduta ou similares;
V – recursos oriundos de operações de crédito realizadas para este fim;
VI – receitas de alienações de bens móveis ou imóveis;
VII – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IX – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMP.
§ 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP, serão submetidas à apreciação do Legislativo Municipal juntamente com a prestação de contas do executivo.
§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP não exclui a fiscalização do Controle Interno do Município, do Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP serão destinados a:
I – financiar projetos de pavimentação de vias públicas urbanas ou rurais;
II – atender às diretrizes e metas contempladas na legislação municipal que verse sobre a política de pavimentação e conservação de vias públicas municipais;
III – adquirir equipamentos ou implementos necessários a pavimentação e conservação de vias públicas.
Parágrafo Único. Os órgãos técnicos e de planejamento do Município, com aprovação legislativa, poderão propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal de Pavimentação de Vias Públicas – FMP para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
Art. 5º - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - O setor contábil fica autorizado a inserir nos orçamentos anuais sub unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação para melhor gerência dos recursos.
Art. 7º - Fica o executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 26 de abril de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:00B155D6