ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:A presente parceria visa à execução do projeto “Equobraço – Conectando Vidas, Transformando Histórias”, que tem como objetivo promover benefícios terapêuticos a pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, por meio da equoterapia, proporcionando melhorias na saúde física, emocional e social dos participantes. Para tanto, a parceria viabilizará a realização de sessões semanais de equoterapia, conduzidas por profissionais qualificados, mediante a contratação de empresa especializada, garantindo a qualidade e a segurança dos atendimentos, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável deste termo de parceria.
Vigência:1º de maio de 2025 a 30 de maio de 2026 a partir da assinatura e publicação do extrato do termo de parceria no diário oficial do município.
Valor Global:R$ 355.161,60 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais, sessenta centavos) a ser repassado em 12 parcelas mensais de R$ 29.596,80 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais, oitenta centavos)
Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE 15000001002 – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.
A presente parceria viabilizará a execução do projeto “Equobraço – Conectando Vidas, Transformando Histórias”, cujo objetivo é promover benefícios terapêuticos a pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, por meio da equoterapia. Essa abordagem terapêutica, reconhecida por sua eficácia, contribui significativamente para a melhoria da saúde física, emocional e social dos participantes, favorecendo o desenvolvimento motor, a coordenação, o equilíbrio, a socialização e a autoestima. Para assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia das intervenções, a parceria viabilizará a realização de sessões semanais de equoterapia, conduzidas por profissionais qualificados e especializados. A execução será realizada mediante a contratação de empresa devidamente habilitada, garantindo o cumprimento de protocolos técnicos, sanitários e de segurança, além da observância das diretrizes preconizadas pelas entidades competentes no campo da equoterapia. Essa iniciativa representa um avanço no atendimento às pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com a inclusão, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, em consonância com as políticas públicas voltadas para esse público.
Considerando que aentidade parceira indicada é uma OSC sem fins lucrativos, conforme estipulado em seu Estatuto Social, e não distribui lucros ou excedentes a seus diretores ou associados. Em caso de desconstituição, seu patrimônio será destinado a outra instituição de natureza similar ou ao Poder Público. A organização cumpre rigorosamente os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e está credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, atendendo assim, aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para formalização de parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VIII da Lei 13.019/2014.
Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de João Monlevade e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, por Dispensa de Chamamento Público, conforme Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Art.8º, §2º do Decreto Municipal 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal de João Monlevade
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:00C4D6CA